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77 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

e 106/2006) 81/2006 2006.04.18 (Proc. 44/2006) 82/2006 2006.04.18 (Proc.
116/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre as horas extraor dinárias pagas pela au tarquia Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a uma licença de habitabilidade e à planta de um edifício Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica referente ao fale cido marido da requeren te para ulterior entrega a uma seguradora Possibilidade de facultar a advogada, em represen tação de uma empresa, o acesso a informações relativas à obra de am pliação de uma escola, adjudicada a uma em presa que a requerente identifica Descritores Acesso livre; Autarquia local; Competência da CADA; Eleitos locais; Horas extraordinárias.
Acesso livro; Autarquia local; Licença de habitabilidade; Planta.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Interesse directo, pessoal e legírimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Documento contabilístico; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo concluído; Processo judicial.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Joaquim Garcia / Vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim José Martins - Administrador Geral do Condomínio Complexo Mira Corgo Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Marques Instituto Politécnico da Guarda / Rosa Moreira, advogada, em representação de JG Instalações Eléctrica, Lda.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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