N.° e data do parecer 75/2006 2006.04.18 (Proc. 95/2006) 76/2006 2006.04.18 (Proc. 3726) 77/2006 2006.04.18 (Proc. 3/2006) 78/2006 2006.04.18 (Proc. 59/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a informação que permita conhecer os canídeos de certa raça registados em certa fre guesia e o nome dos res pectivos proprietários Queixa contra a falta de decisão sobre pedi do de acesso a facturas relativas a publicidade, promoção e eventos da Lusitanea - Centro de Portugal, promovidos pela entidade requerida Queixa relativamente aos valores que a entidade requerida pretende co brar pela reprodução de determinados documen tos, em fotocópia sim ples, a preto e branco Possibilidade de facultar a uma advogada, man datária de uma ex-trabalhadora da entidade con sulente, para exercício de defesa num processo crime, o acesso ao pro cesso individual de uma outra ex-trabalhadora da mesma entidade Descritores Autarquia local; Comunicação parcial; Intimidade da vida privada; Morada; Nome.
Acesso livre; Âmbito de aplicação da LADA: su jeitos passivos; Documento contabilístico.
Administração aberta; Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Formas de acesso.
Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual; Processo judicial.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Nelson Mendes Fernando Moura / Beira Litoral 101.7 FM António Quintas Hospital de S.João 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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