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N.° e data do parecer 95/2006 2006.05.17 (Proc.
120/2006) 96/2006 2006.05.17 (Proc.
136/2006) 97/2006 2006.05.17 (Proc.
160/2006) 98/2006* 2006.05.17 (Proc. 3693-A) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a três proces sos de obras Queixa contra a recusa de acesso a informação do cumentada relacionada com o exercício da ac tividade da entidade re querida (documentos con tabilísticos, actas, etc) Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do sécu lo XIX, facultar o acesso a um processo de impos to sucessório instruído em 1931 Aclaramento do Parecer n.° 34/2006, da CADA (decorrente de queixa contra a recusa de aces so a processos adminis trativos conducentes à atribuição da avaliação de desempenho de certos funcionários) Descritores Acesso livre; Autarquia local; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Obras particulares; Processo de obras.
Acta; Autarquia Local; Competência da CADA; Concurso de pessoal; Documento contabilístico; Eleitos locais; Número de funcionários.
Arquivo histórico; Dados ficais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Situação patrimonial; Situação tributária.
Avaliação de funcionários; Dados pessoais; Documento existente; Interesse directo, pessoal e legítimo.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Carla Tomás, jornalista Luísa Serejo Director-Geral dos Impostos / José Cabrita Direcção-Geral de Viação / Ma ria Maia e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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