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N.º e data do parecer 99/2006 2006.05.17 (Proc.
150/2006) 100/2006 2006.05.17 (Proc.
147/2006) 101/2006 2006.05.17 (Proc.
149/2006) 102/2006 2006.05.17 (Proc.
42/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Projectos de Interesse Nacional (can didatos aprovados e ac tas de reuniões sobre os mesmos) Queixa contra a falta de decisão sobre pedi do de acesso a todos os processos referentes às áreas de intervenção de carácter turístico da en tidade requerida Parecer da CADA sobre quem pode ser conside rado parte interessada e aceder a determinados processos disciplinares Possibilidade de facul tar o acesso aos mapas de actividade mensais, respeitantes a certo pe ríodo, apresentados por concessionários de vi veiros Descritores Acta; Administração aberta; Processo concluído; Projecto de investimento; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas; Segredo profissional.
Acesso livre; Consulta; Formas de acesso; Posse dos documentos; Processo de obras; Projecto de construção.
Competência da CADA; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Parecer genérico; Processo disciplinar.
Interesse directo, pessoal e legítimo; Mapa de actividade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Luísa Schmidt, jornalista Anne Matos Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Amares Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura / Sociedade Quinta da Marinha, SGPS, SA 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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