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N.º e data do parecer 103/2006 2006.05.17 (Proc.
159/2006) 104/2006 2006.05.17 (Proc. 7/2006) 105/2006* 2006.05.17 (Proc.
138/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar a um investigador o acesso a fichas individu ais de saúde das crian ças que foram assistidas pela entidade consulente desde a sua fundação Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a um aci dente de trânsito e à ac tuação de funcionários do Município, a quem foram instaurados pro cessos de averiguações, de inquérito e discipli nares Queixa contra a recusa de acesso a um relató rio da Inspecção-Geral de Finanças relativo à empresa Metro do Por to, SA Descritores Dados de saúde; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Autarquia local; Processo de averiguações; Processo de inquérito; Processo disciplinar; Processo pendente.
Dados fi scais; Empresa pública; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Relatório de inspecção; Situação tributária.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Hospital de Sant’Ana (St.ª Casa da Misericórdia de Lisboa) / Hugo Cardoso José Rodrigues, advogado Luís Rosa, jornalista 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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