11 | - Número: 015 | 26 de Janeiro de 2008

Mais recentemente, deram-se finalmente conta da extensão e dos danos causados à economia global pela contrafacção, e o desrespeito por todos os regulamentos da actividade comercial e industrial, códigos fiscais, leis laborais e regras da concorrência.
Recorde-se, a definição da contrafacção: trata-se da reprodução total ou parcial de uma marca comercial, design, patente ou direito de autor, sem permissão do seu detentor, logo, violando um direito de propriedade intelectual reconhecido.
Já vão longe os tempos da contrafacção de pequena escala, isolada, quase às escondidas. Hoje, a contrafacção é uma indústria moderna, bem equipada tecnologicamente, com redes internacionais e altamente estruturadas. É uma indústria de massa, com fábricas instaladas em países em desenvolvimento, da China à Tailândia, de Marrocos à Turquia, sem esquecer o leste europeu, sobre as cinzas da ex-URSS.
O combate à contrafacção enfrenta uma mudança constante das rotas utilizadas, e de meios de transporte utilizados, rapidamente, no ar, em terra ou no mar. A força de vendas dos produtos contrafeitos é enorme, faz publicidade, vende-se por catálogo e, cada vez mais, utiliza de forma incontrolada as infinitas possibilidades da Internet.
Um dos maiores problemas reside na suavidade das penas do crime de contrafacção, em comparação com os riscos judiciais de outras formas de tráfico, como por exemplo, o das drogas.
E, no entanto, todos estes tipos de tráfico estão ligados. Terrorismo, droga, armas, emprego ilegal, imigração ilegal, chantagem e intimidação. Tudo isto passa pelas mãos sujas da Camorra italiana, dos gangs albaneses ou asiáticos, pelo IRA irlandês, pelos clans turcos, até pela Al-Qaeda.
Tal como é proposto pelo relator, Sr. Schreiner, há que harmonizar as legislações. Mas deveria, sobretudo, agravar-se as penas para os crimes de contrafacção que envolvam organizações criminais, em rede e em dimensão.
Muitas vezes assistimos ao raide mediático das polícias sobre os mercados populares, exibindo muito músculo contra os mercadores ciganos ou outros, mas esquecendo as organizações criminais que produzem e traficam os produtos contrafeitos à escala industrial.
O comércio electrónico pela via da Internet está quase incontrolável, e são necessárias acções de combate ao aproveitamento das facilidades tecnológicas para fins ilícitos, designadamente de evasão fiscal e branqueamento de capitais.
A indústria ilegal de medicamentos está a crescer de forma exponencial, colocando a saúde pública em risco, e esta questão dos direitos individuais dos cidadãos à sua protecção, tem sido demasiadas vezes subalternizado pela discussão dos direitos intelectuais ou científicos da indústria farmacêutica.
O crime farmacêutico é um novo tipo de crime, que tem de ser consagrado numa nova convenção, tal como propõe o relator Sr. Marquei.
O Grupo do PPE felicita ambos os relatores e apoia todos os esforços no sentido de ser estabelecida uma Convenção para a Supressão da Contrafacção e do Tráfico de Bens Contrafeitos.
Mas o Grupo do PPE também exorta os Estados-membros que ainda o não fizeram a assinar e ratificar a Convenção para a Elaboração de uma Farmacopeia Europeia e a Convenção sobre o Cybercrime.
Enquanto os próprios Estados-membros forem preguiçosos no plano formal e jurídico, o crime organizado pula e avança no terreno.

3 — Comissões e subcomissões

As diversas comissões e subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 16 a 20 de Abril.

Comissões

Bureau: Decidiu, na sua reunião de 16 de Abril de 2007, enviar à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais, para relatório, a proposta de Recomendação (Doc. 11 999) apresentada pela Deputada Manuela Melo, do PS, e outros colegas, sobre «Alterações climáticas e catástrofes naturais».

Comissão dos Assuntos Políticos: Designou o Deputado Mota Amaral, do PSD, como relator para «As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo».

Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Ouviu uma declaração da Presidência sobre os trabalhos preparatórios da reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo (Almancil, Algarve, 17 e 18 de Maio de 2007).

Comissão das Migrações, Refugiados e População: Designou os membros da delegação portuguesa interessados (sem custos para a APCE) para participação nas seguintes actividades: