5 | - Número: 015 | 26 de Janeiro de 2008

— Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Doc. 11 208). Relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr.ª Marie Louise Bemelmans-Videc. O parecer da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade para Mulheres e Homens (Doc. 11 243) foi apresentado pelo relator, Deputado Mendes Bota (vide ponto 2.3). O projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi rejeitado — 17 votos a favor, 41 votos contra e zero abstenções; — Situação dos direitos do gomem e da democracia na Europa/situação dos direitos do homem na Europa (Doc. 11 202). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Christos Pourgourides. O parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (Doc. 11216) foi apresentado pelo relator, Sr. Marcel Glesener. O parecer da Comissão das Migrações, Refugiados e da População (Doc. 11 217) foi apresentado pelo relator, Sr. Edvan Thijn. Oradores convidados: Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Sr.ª Louise Arbour, Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, Sr. Thomas Hammarberg, Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Sr.
Jean-Paul Costa, Secretária-Geral da Amnistia Internacional, Sr.ª Irene Khan, e Director Executivo da Human Rights Watch, Sr. Keneth Roth; — Situação da democracia na Europa (Doc. 11203). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr.
Andreas Gross. Parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 11215), relatora, Sr.ª Liudmila Pirozhnikova; parecer da Comissão da Cultura, Ciência e Educação (Doc. 11218), relatora, Deputada Manuela Melo (vide ponto 2.4); parecer da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc. 11219), relator, Sr. Leo Platvoet; parecer da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres (Doc. 11220), relator, Sr.Leo Platvoet; parecer da Comissão do regulamento e Imunidades (Doc. 11 221), relator, Sr. Jonas Cekuolis. Oradores convidados: Presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais, Sr. Halvdan Skard Vice-Presidente da Comissão Europeia para a Democracia e o Direito (Comissão de Veneza), Sr. Ugo Mifsud Bonnici. De entre os diversos oradores da APCE, interveio o Sr. Deputado Mota Amaral (vide ponto 2.4) em nome do Grupo Político do Partido Popular Europeu.

A APCE exortou os governos europeus a implementar uma política de «tolerância zero» relativamente às violações dos direitos do homem na Europa e insistiu para que os atentados mais graves — desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciárias, tortura e detenções secretas — não fiquem impunes, de modo a preservar a credibilidade do Conselho da Europa.
Após o debate especial consagrado aos direitos do homem e à democracia na Europa, foram aprovadas, com alterações, a Recomendação 1791 (2007), com 114 votos a favor, seis contra e seis abstenções, e a Resolução 1547 (2007), com 117 votos a favor, seis contra e duas abstenções, em que é denunciado «o fosso entre as normas definidas no papel e a realidade no terreno», declarando-se que «é tempo de pôr fim à hipocrisia e de passar da palavra aos actos».
A APCE decidiu ainda instituir um prémio anual distinguindo uma «acção marcante da sociedade civil na defesa dos direitos do homem, assim como os critérios de selecção dos candidatos» — Resolução 1547 (2007) — , atribuído por personalidades independentes, reconhecidas a nível internacional pelas suas competências na matéria.
— Acompanhamento dos resultados obtidos pelos Estados (Doc. 11214 e Adenda). Relator da Comissão para o Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros (Comissão de Suivi), Sr.
Eduard Lintner. Oradores convidados: relator geral e ex-Presidente do Comité Europeu dos Direitos Sociais, Sr. Jean-Michel Belorgey, Presidente do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), Sr. Mauro Palma, Presidente da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, Sr.ª Eva Smith Asmussen, Presidente do Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, Sr. Alan Philips. Após debate, o projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações — Resolução 1548 (2007), com 11 votos a favor, quatro contra e cinco abstenções; — Equidade dos processos nos assuntos de espionagem ou de divulgação de segredos de Estado (Doc.
11 031). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Christos Pourgourides.
Após discussão, o projecto de resolução e o projecto de recomendação, constantes do documento acima referido, foram aprovados: Resolução 1151 (2007), com 25 votos a favor, dois votos contra e zero abstenções; Recomendação 1792 (2007), com 25 votos a favor, dois votos contra e zero abstenções); — Projecto de Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia: relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Abdülkadir Ates (Docs. 11 237 e 11 244). Após discussão dos documentos, o projecto de parecer constante do documento 11 244, foi adoptado com alterações — Parecer n.° 262 (2007), com 38 votos a favor, três votos contra e duas abstenções; — A necessidade de uma convenção do Conselho da Europa relativa à supressão da contrafacção e do tráfico de produtos contrafeitos e a qualidade dos medicamentos na Europa: relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Ser. Bernard Schneider (Doc 11 227). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, Sr. Bernard Marquet (Doc 11 193). Após discussão conjunta dos dois documentos, na qual interveio o Sr. Deputado Mendes Bota, em nome do Grupo do PPE/DC (vide ponto 2.5), a Assembleia passou à votação dos projectos de recomendação neles incluídos, os quais foram aprovados: Recomendação 1793 (2007), com 32 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, e Recomendação 1794 (2007), com 33 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções;