6 | - Número: 015 | 26 de Janeiro de 2008

— Projecto de convenção sobre a protecção das crianças contra a exploração os abusos sexuais: relator do Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Jean-Charles Gardetto (Doc 11 256). Relator do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Bernard Marquet (Doc 11 262). Após discussão, a Assembleia passou à votação do projecto de parecer constante do Documento 11 256, o qual foi aprovado com alterações — Parecer n.º 263 (2007), com 21 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções.

1.2 — Debate de urgência: A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, os seguintes debates de urgência, solicitados ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento:

— Funcionamento das instituições democráticas na Ucrânia. Antes da abertura à discussão, foi apresentado, pelas co-relatoras Sr.as Hanne Severinsen e Renate Wohlwend, o relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi) (Doc. 11 255). Seguidamente, a Assembleia aprovou, com alterações, o projecto de resolução constante daquele documento — Resolução 1549 (2007), com 107 votos a favor, cinco votos contra e cinco abstenções.
Da delegação portuguesa o Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, apresentou, conjuntamente com outros membros da APCE, uma proposta de emenda ao projecto de resolução, que foi adoptada.
— Situação no Médio Oriente: O relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (Doc. 11 250) sobre a situação no Médio Oriente foi apresentado pelo seu relator, Sr. Mikhail Margelov, sendo, seguidamente, aberto à discussão da Assembleia. Por fim, o projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado, com alterações — Resolução 1150 (2007), com 47 votos a favor, zero votos contra e uma abstenção.

1.3 — Debate de actualidade: Com base no artigo 52.º do Regulamento, teve lugar no dia 19 de Abril um debate sobre o Sudão e o Darfur — a responsabilidade da Europa.
Durante o debate, no qual intervieram vários membros da Assembleia, o Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem, Sr. Dick Marty, exortou a Europa a agir face à crise humanitária no Darfur, denunciando falta de acções concretas e uma indiferença da comunidade internacional. O referido Deputado interrogou-se ainda relativamente à proveniência das armas, nomeadamente no que se refere a fornecedores e localização de contas bancárias, e chamou a atenção para o facto de que a Europa se deveria sentir responsável pela vaga de migrações causadas por esta crise.

1.4 — Declarações escritas: Com base no artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

— N.° 391, assinada por 21 membros da Assembleia, sobre a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente a uma recusa de interrupção voluntária de gravidez na Polónia (Doc. 11 248); — N.° 392, assinada por 21 membros da Assembleia, sobre uma celebração solene dos «Justos» da Europa (Doc. 11 257); — N.º 393, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre a situação dos direitos humanos em Srebrenica (Doc. 11 263); — N.° 394, assinada por 21 membros da Assembleia, com o título «Atentado à dignidade das vítimas dos campos de concentração nazis por parte de certos media russos» (Doc. 11 264).

2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias

Sessão plenária de 16 de Abril de 2007

2.1 — Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (26 janvier/16 avril 2007) Deputado Vera Jardim, do PS, na qualidade de Vice-Presidente da APCE:

«Caro Presidente, Caros Colegas: O relatório de actividades do Bureau é um documento quase exclusivamente descritivo de todas as actividades desde a nossa sessão de Janeiro. O Bureau e a Comissão Permanente reuniram-se em Paris nos dias 15 e 16 de Março último.
A propósito, gostaria de agradecer à delegação parlamentar francesa, e em particular ao seu Presidente, Sr. Schreiner, o convite para que a reunião da Comissão Permanente tivesse lugar na Assembleia Nacional