6 | - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008

Segunda-feira, 26 de Novembro de 2007

Sessão de abertura

Os trabalhos desta reunião, co-organizada e co-presidida pelo Parlamento Europeu, através da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e pela Assembleia da República, através da respectiva Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), foram iniciados pelo Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, Eurodeputado Philip Bradbourn (por se encontrar impedido o Presidente da Comissão LIBE, Jean-Marie Cavada), que recordou o âmbito e objectivos da reunião e assinalou que a sua concretização ocorria num momento-chave do debate sobre o futuro da integração europeia.
Salientou a necessidade de incentivo de uma cooperação reforçada dos Estados-membros e dos cidadãos em matéria de espaço de liberdade, segurança e justiça, tendo em vista a adopção de estratégias coerentes e eficientes. Sublinhou ainda o papel do Parlamento Europeu, sobretudo atenta a sua legitimidade democrática, mas enfatizou a importância do diálogo com os Parlamentos nacionais.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Deputado Osvaldo de Castro, recordou em primeiro lugar o trabalho da Presidência portuguesa nas áreas da liberdade, segurança e justiça. Recordou que todos os Estados-membros consideravam que a liberdade não dispensava a segurança, muito embora as medidas adoptadas para a protecção da segurança dos cidadãos não devesse violar os direitos fundamentais.
Assinalou ainda que o Tratado reformador reforçaria o papel dos Parlamentos nacionais no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e incrementaria a cooperação entre estes e o Parlamento Europeu em todas as políticas comunitárias, bem como a avaliação da execução das políticas da UE no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça, para além de reforçar a capacidade da UE para se tornar um ELSJ ao criar um quadro jurídico único e simplificado (suplantando a estrutura dos «pilares»). Lembrou que as conclusões da reunião seriam essenciais para a preparação do debate anual do Parlamento Europeu sobre os progressos alcançados no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça.
No discurso de abertura, o Director-Geral da DG Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, Jonathan FAULL, presente em consequência do impedimento do Vice-Presidente Presidente da Comissão Franco FRATTINI, destacou a importância da reunião e elencou os avanços do Tratado reformador: um sistema institucional estável, um processo de decisão claro, um papel crucial para os Parlamentos nacionais, uma extensão da jurisdição do Tribunal de Justiça, uma Carta dos Direitos Fundamentais legalmente vinculativa. Expressou porém duas preocupações relativas ao Tratado: o período transitório e o risco de um sistema geograficamente variável.
Apresentou os diferentes tópicos em discussão durante as sessões e o esforço de cooperação e confiança que as medidas que poderiam ser propostas exigiriam. O Mandado de Detenção Europeu foi ainda indicado como uma medida bem sucedida de cooperação entre os Estados-membros.

15:30 – 17:00 Sessão 1 Qual o papel dos parlamentos na abordagem global da UE ao fenómeno da migração? o exemplo da proposta de directiva que estabelece sanções contra os empregadores de trabalhadores em situação irregular

Presidiu à sessão Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (Portugal).

A sessão teve como oradores:

António Filipe, Vice-Presidente da Assembleia da República e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;