9 | - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008

Reportou-se por fim às perspectivas do Tratado reformador, designadamente ao termo da regra da unanimidade e às mudanças no processo de decisão, que contribuiriam para uma mais eficiente luta contra o terrorismo.
Christian Ahrendt, membro da Comissão dos Assuntos Internos da Câmara Baixa do Parlamento alemão («Bundestag»), sublinhou a importância da luta contra o terrorismo: recordou que haviam sido evitados 500 ataques terroristas graças às medidas adoptadas a nível da União Europeia, em especial a Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002, sobre o combate ao terrorismo. Destacou que o maior dilema que a luta contra o terrorismo importava era o do perigo de violação de direitos fundamentais dos cidadãos, tais como o da privacidade, e assinalou que a liberdade continuava a ser um objectivo central da estratégia europeia, havendo porém o risco de falta de equilíbrio entre liberdade e segurança, o que significava que o terrorismo já tinha alcançado um dos seus objectivos: o de limitar a liberdade dos cidadãos. Lembrou que no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o cidadão individual deve merecer protecção em relação à intervenção do Estado, especialmente em matéria de recolha e troca de dados. Concluiu com a consideração de que a União Europeia deveria melhorar a protecção nestes domínios e garantir a protecção dos direitos individuais dos cidadãos.
Stavros Lambrinidis, Eurodeputado, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, chamou a atenção para a falta de competência do Parlamento Europeu em matéria de terrorismo, mas sublinhou o papel-chave que os Parlamentos nacionais poderão ter nessa matéria, sobretudo com o Tratado reformador, e sobretudo atentas as suas competências de fiscalização da actividade dos respectivos Governos. Considerou que, por terem repercussões sobre as liberdades individuais, só medidas apropriadas de combate ao terrorismo deveriam ser adoptadas. Defendeu a necessidade de criação de um órgão imparcial para o controlo da aplicação de tais medidas e para a fixação de critérios de proporcionalidade. Manifestou-se totalmente contra o risco de uma sociedade «Big Brother» e defendeu a protecção dos direitos individuais.

18h00 – 19h00 Debate Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e Eurodeputados: Giusto Catania (Eurodeputado), Zbigniew Romaszewski (Sejm, Polónia), Lord Jopling (Câmara dos Lordes, Reino Unido), Sophia In't Veld (Eurodeputada), Achilleas Kantartzis (Vouli ton Ellinon, Grécia), António Filipe (Assembleia da República, Portugal), Kathalijne Buitenweg (Eurodeputada), Arcadio Diaz Tejera (Senado, Espanha), Sandro Gozi (Camera dei Deputati, Itália), Helena Terra (Assembleia da República, Portugal), Christos Markogiannakis (Vouli ton Ellinon, Grécia) e Heidi Hautala (Eduskunta, Finlândia) que debateram argumentos divergentes sobre a estratégia de combate ao terrorismo, a eficácia das medidas a adoptar e a sua compatibilização com a salvaguarda de direitos fundamentais. Foram também vivamente questionadas e debatidas algumas das ideias e posições expressas pelos oradores no painel, designadamente com apelo à experiência dos países de origem. A sessão e o debate que se lhe seguiu foram vivamente participados e as opiniões expressas muito divergentes, atenta a natureza do tema de que era objecto.
Neste debate, as intervenções dos Srs. Deputados António Filipe e Helena Terra destacaram, por um lado, a necessidade de um justo equilíbrio entre os poderes policiais e a protecção dos direitos fundamentais, na senda da tradição europeia de defesa dos seus valores civilizacionais de defesa dos direitos humanos e, por outro, sublinharam a necessidade de uma abordagem europeia conjunta que integrasse medidas eficazes.
Em conclusão da sessão, os oradores salientaram que: a proposta de alteração da decisão-quadro se limita a acolher a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo; a abordagem relativa à recolha de dados deveria ser selectiva e baseada em factores de risco, pelo que a sua aplicação deveria ser acompanhada por um órgão independente.
Às duas sessões do primeiro dia de trabalhos, seguiu-se um jantar oficial com a presença dos participantes na reunião interparlamentar conjunta e dos oradores convidados.

Terça-feira, 27 de Novembro de 2007 9:00 – 10:30