7 | - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008

Nuno Magalhães, Deputado membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal; Ana Mato Adrover, Eurodeputada, relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu; Claudio Fava, Eurodeputado, relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

António Filipe [Vice-Presidente da Assembleia da República e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (Portugal)] sublinhou o papel crucial de todos os parlamentos na área da imigração e afirmou que, apesar de se tratar de uma questão muito sensível, as soluções normativas para os problemas que suscitava nunca deveriam passar pela violação dos direitos humanos.
Considerou que o problema principal era o da migração ilegal, mais do que o da migração legal, uma vez que, considerando a situação demográfica europeia, a imigração legal poderia ajudar a restabelecer o equilíbrio demográfico. Nesse sentido, defendeu que os Estados-membros deveriam promover a migração legal, mas também combater a exploração de imigrantes ilegais mediante legislação preventiva, tendo em vista o combate ao trabalho clandestino.
Rui Pereira, Ministro da Administração Interna (Portugal), afirmou que a migração era uma questão crucial e que uma estratégia europeia nesta matéria deveria ser encorajada, pelo que apelava a uma abordagem global às migrações, que tivesse em conta os interesses nacionais, e que combatesse o flagelo da imigração ilegal, o qual derivava muitas vezes em tráfico de pessoas e escravatura.
Considerou que a cooperação com os países africanos poderia contribuir para a monitorização dos fluxos migratórios, tendo, a esse propósito, lembrado a declaração política sobre migrações adoptada na última Cimeira União Europeia-África. Sublinhou que o apelo do trabalho ilegal deveria deixar de ser um incentivo à imigração, pelo que medidas preventivas e sanções contra os empregadores de trabalho clandestino deveriam ser adoptadas. Nesse sentido, considerou que os Parlamentos nacionais deveriam estar mais envolvidos no processo de decisão em matéria de imigração.
Ana Mato Adrover, Eurodeputada, relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, concordou com a necessidade de uma efectiva política europeia de migrações e de uma harmonização das legislações nacionais nessa matéria.
Lamentou, porém, a falta de uma definição comum de migrantes e de condições de trabalho: aludindo à proposta de Directiva em discussão, assinalou que esta definia sanções e categorias de migrantes, mas considerou que o primeiro passo deveria ser alcançar uma definição comum de migrações. Acrescentou que as sanções propostas não resolveriam o problema das máfias e das redes de trabalho ilegal.
Concluiu no sentido de que deveriam ser evitados os fluxos massivos de migrantes, pelo que era necessário concertar uma estratégia europeia de regulação de fluxos migratórios, que deveria ser um compromisso equilibrado.
Nuno Magalhães, Deputado membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (Portugal), sublinhou o papel crucial que uma reunião como a presente desempenhava, porque questões comuns exigiam soluções comuns. Afirmou que a migração legal era importante e contribuía para o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados. Considerou, de qualquer modo, o tráfico de pessoas deveria ser combatido, pelo que defendeu o estabelecimento de quotas e a adopção de medidas de integração.
Reportou-se à Directiva sobre empregadores de trabalhadores ilegais, que tem como objectivo sancionar quem explora imigrantes, defendendo que as sanções deveriam ser dissuasivas, muito embora não devessem ser demasiado pesadas, pelo que a abordagem deveria ser encarada de forma realista.
Claudio Fava, Eurodeputado, relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, manifestou algumas reservas quanto à proposta da comissão. Recordou que o objectivo da Directiva era a punição de empregadores e a redução das migrações ilegais, mas considerou que os direitos dos migrantes não se encontravam salvaguardados, porque a punição acabaria por ser destinada ao trabalhador, que corria risco de expulsão do Estado-membro em causa.