11 | - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008

que os dados de milhões de pessoas daquele Estado se tinham perdido por terem sido guardados num cd-rom remetido por correio mas nunca recebido pela entidade a que se destinara.
Quanto ao Tratado de Prüm, Lord Jopling disse compreender as preocupações dos Estados-membros que haviam chamado a atenção para as fraquezas da legislação europeia nesse domínio. Lamentou que a integração do Tratado na legislação europeia tivesse sido decidida sem consulta ou avaliação prévia do seu impacto.
Quanto ao acordo PNR, considerou que só dados essenciais deveriam ser objecto de intercâmbio e deveriam ser mantidos apenas pelo tempo considerado adequado. Recordou a esse propósito que o acordo era acompanhado de uma carta do Secretário de Estado Norte-Americano da Segurança Interna, que indicava que os dados podiam ser conservados durante sete anos em vez de três anos e meio e que podiam ser utilizados de acordo com a legislação Norte-Americana. De acordo com Lord Jopling, este nível de protecção de dados pessoais não era o suficiente e adequado, pelo que apelou à participação dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no processo de decisão relativo à integração de tais provisões na legislação europeia.
Sophie In't Veld, Eurodeputada, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, opinou que os cidadãos haviam sido chamados a abdicar dos seus direitos fundamentais e da sua privacidade em troca de maior segurança, mas sem garantia de que tal sacrifício tivesse valido a pena. Afirmou que a questão a debater era mais a da defesa da democracia do que da privacidade, porque os cidadãos haviam abdicado dos seus direitos a favor dos seus Governos, sem que tal fosse objecto de escrutínio, apresentando como exemplo o acordo PNR.
Recordou que, de acordo com a Comissão, os dados apenas seriam utilizados para avaliação do risco e identificação de suspeitos desconhecidos. Considerou porém que deveria ter lugar um debate sobre a identificação de indivíduos por comparação de ADN e sobre a sua eficácia no combate ao terrorismo.
Recordou que o Parlamento Europeu solicitara toda a informação sobre o assunto, mas que a Comissão e o Conselho a haviam recusado, tendo apenas o «US Government Accountability Office» prestado informação sobre uma avaliação do uso de listas de suspeitos, que demonstrava que este tipo de lista não era eficaz e podia até ser contraproducente. Acrescentou que, entre as pessoas que haviam sido questionadas na sequência da recolha de dados, a maioria havia sido acusada a final por posse de drogas ou imigração ilegal mas nunca por actos terroristas. Referiu-se em seguida a algumas fraquezas do acordo PNR: o intercâmbio de dados com países terceiros era possível em casos excepcionais, bem como o uso de dados sensíveis, mas sem que estivesse estabelecida uma definição de caso excepcional.

9:30 – 10:30 Debate Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e Eurodeputados: Gary Streeter (Câmara dos Comuns, Reino Unido), Arcadio Diaz Tejera (Senado, Espanha), Giusto Catania (Eurodeputado), Ioannis BANIAS (Vouli ton Ellinon, Grécia), Sandro Gozi (Câmara dos Deputados, Itália), Carlos Coelho (Eurodeputado), Kypros Chrysostomides (Câmara dos Representantes, Chipre), Andzej Galazewski (Sejm, Polónia), Armando França (Eurodeputado), Georgios Ntolios (Vouli ton Ellinon, Grécia), jerzy Montag (Bundestag, Alemanha), Alexander Alvaro (Eurodeputado), Jean-René Lecerf (Senado, França), Eduard Kuhnel (Bundesrat, Áustria), que debateram algumas das ideias expressas pelos oradores no painel, defendendo por um lado a primazia da segurança e da necessidade de combate ao terrorismo, ou, por outro, a necessidade de controlo do intercâmbio de dados para protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, a necessidade de equilíbrio entre os valores da liberdade e da segurança e a necessidade de envolvimento, nessa questão, dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
Em conclusão da sessão, os oradores salientaram que: a segurança deveria ser garantida de um modo real e não existir apenas como um «sentimento»; admitiram que o acordo PNR, que deveria ser considerado apenas para o combate ao terrorismo, deveria ser ratificado mas também renegociado logo que possível, até porque o nível de protecção de dados pessoais dos cidadãos Norte-americanos era muito mais elevado do que o dos cidadãos europeus; recordaram que a União deveria estar preparada para um ataque terrorista como o que ocorrera em 11 de Setembro de 2001 nos EUA; que as medidas a adoptar deveriam incidir apenas sobre dados específicos e ser precisas, devendo recorrer às novas tecnologias, até porque a Europa vinha testemunhando uma forte evolução nos métodos de cooperação entre os governos dos Estados-