12 | - Número: 018 | 16 de Fevereiro de 2008

Penalização da violência doméstica em relação às mulheres, incluindo a penalização da violação marital.
Não é uma questão privada. É um crime público! É uma enorme violação dos Direitos Humanos.
Reconhecimento de que a violência perpetrada entre parceiros ou ex-companheiros constitui uma circunstância agravante. A maior parte dos crimes ocorre no seio familiar, ou com os ex-parceiros. Será necessário reforçar a defesa das vítimas.
Criação de um número adequado de centros de alojamento de urgência é certa. O Grupo de Trabalho do Conselho da Europa estima a necessidade destes centros, de acesso imediato 24 sobre 24 horas, 7 sobre sete dias, a uma proporção de um lugar para cada 7500 habitantes.
A possibilidade de afastar o cônjuge violento e de tomar medidas de coacção contra os autores de violência. É necessário impedir o agressor de cometer novos abusos sobre a vítima, através da expulsão do domicílio conjugal, ou de se ver restrito ou proibido de possuir armas ou de contactar com a vítima.
Garantia de um acesso efectivo à justiça, bem como às medidas de protecção às vítimas. O acesso à informação jurídica e a um advogado para assegurar a sua defesa, sem esquecer as mulheres migrantes ilegais, duplamente penalizadas.
Afectação de recursos orçamentais adequados à entrada em vigor da lei (1 Euro per capita, como referência).
Controlo parlamentar sobre a aplicação das leis (audições regulares dos Executivos, organização de conferências e de colóquios, comissões especiais de inquérito, interpelações parlamentares aos governos, visitas às estruturas no terreno).
Finalmente, uma palavra sobre a necessidade de envolver cada vez mais os deputados homens no combate à violência contra as mulheres. Imediatamente, porque representam 80% dos deputados nacionais na Europa. São os homens que detêm a maior parte dos lugares de poder na política, na economia e na sociedade. E são homens 90% dos agressores de violência doméstica. O compromisso de homens públicos, com responsabilidades parlamentares, nesta luta, pode tornar-se um factor de mudança de mentalidades na nossa sociedade.
Consequentemente, a nossa resposta, no sentido de criar de uma rede de grupos de deputados homens, ao nível de cada Parlamento, seguindo o exemplo da Suécia, desde 2002.
Estou convicto de que, se realizarmos eficazmente a nossa missão parlamentar, salvaremos a vida de muitos milhares de mulheres, e evitaremos o sofrimento físico e psicológico de dezenas de milhões de outras.
É grande o desafio. É ainda maior a nossa responsabilidade! É suficiente!»

No final do Debate, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a Resolução 1582 e a Recomendação 1817.

A Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2007 foi encerrada às 12 horas e 05 minutos.
A Primeira Parte da Sessão Ordinária de 2008 foi agendada para os dias 21 a 25 de Janeiro.

Envio de documentos às Comissões Com base no Artigo 24 (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou sob proposta do Bureau o envio de documentos às seguintes Comissões:

- Proposta de Resolução sobre «A situação de Aung San Suu Kyi»– Doc. 11378, enviado, para informação à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem.
- Proposta de Resolução sobre «A necessidade de uma Política de Vizinhança do Conselho da Europa» – Doc. 11379, enviado, para informação à Comissão de Assuntos Políticos.
- Proposta de Resolução sobre «Educação Cultural: a promoção do conhecimento cultural, da criatividade e da compreensão intercultural através da educação»– Doc. 11327 ver., enviado, para informação à Comissão de Cultura, Ciência e Educação.
- Debate de actualidade sobre a crise iminente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – enviado, para relatório, à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem.
- Proposta de Resolução sobre «A situação precária das minorias nacionais na província de Voivodina da Sérvia e Montenegro» – envio prolongado até 31 de Janeiro de 2008.