6 | - Número: 018 | 16 de Fevereiro de 2008

O Conselho da Europa foi pioneiro em dar-lhes acolhimento, através do hoje chamado Congresso das Autoridades Locais e Regionais, com a sua Câmara das Regiões.
A este respeito dou o meu apoio expresso às reclamações regionais — que vêm já do tempo em que eu próprio fiz parte desse organismo, na qualidade de Presidente do Governo dos Açores — no sentido de se admitir na Câmara das Regiões só os representantes que o são verdadeiramente, com claro fundamento constitucional e democrático, ou seja, com mandato resultante de eleições livres.
Entendo também que as regiões dotadas de poderes legislativos, pela sua natureza para-estadual, devem ter enquadramento próprio. Por iniciativa das mesmas existem já instituições de diálogo e cooperação entre elas.
É preciso que se siga agora o devido reconhecimento pelos próprios estados em que se inserem.
A UE instituiu, em 1994, o Conselho das Regiões, cuja autoridade muito conviria ser reforçada no tratado em curso de elaboração.
As regiões têm promovido inúmeras iniciativas de diálogo e cooperação, dentro do âmbito europeu e para o exterior.
Na sociedade plural dos nossos dias, todos os contributos válidos são bons para a difusão dos valores comuns europeus.
O Conselho da Europa deve avançar para a adopção de uma Carta Europeia das Regiões, que estabeleça, o quadro de referência para uma autonomia regional conforme aos princípios democráticos.
A Assembleia Parlamentar deve dar o seu apoio aos trabalhos que nesse domínio está realizando o Congresso.
Daremos assim mais um passo, através de regiões viáveis e fortes, estruturadas conforme o princípio da subsidiariedade, para a desejada construção da Europa, dos cidadãos e das cidadãs, uma Europa ao serviço da pessoa humana.»

e o Sr. Deputado Mendes Bota, que apresentou a sua intervenção em nome do Grupo Político PPE/DC:

«A maior parte dos Estados europeus está regionalizada. As regiões são bons exemplos de boa governação, de valor político acrescentado, de participação dos cidadãos nas decisões que dizem respeito ao seu futuro.
Porém, estamos numa Europa a três velocidades, em matéria de Regionalização. Há Estados com uma autonomia regional aprofundada, o que inclui a autonomia legislativa. Há Estados que concretizaram os mínimos da regionalização administrativa. E há Estados absolutamente centralizados.
O próprio conceito, que enforma uma definição das regiões, varia bastante. Regionalização, regionalismo, autonomia regional ou federalismo, são noções que partilham o mesmo sentido: a descentralização do poder.
Mas, para descentralizar o poder, é necessária vontade política. É necessário não ter medo de partilhar o pode.
A partilha do poder significa uma maior proximidade dos cidadãos. A Regionalização desempenha um papel vital na mediação entre o nível central e o nível local, onde se encontram os cidadãos, os eleitores.
Há quem diabolize a regionalização, imaginando a porta aberta às secessões, aos separatismos, aos processos independentistas. A criação de novos Estados poderia representar um verdadeiro problema, mas é um falso problema, porque não passa de desejo de minorias nacionalistas no meio de largas maiorias que encontram na fábrica democrática as ferramentas reformistas e de consulta popular da Regionalização, a resposta cívica adequada. A autoridade subestatal de que nos fala o relator, a quem felicitamos pelo excelente relatório.
Mas, pelo contrário, é justamente pela via da autonomia regional que encontramos uma solução de cohabitação democrática, para diminuir as tensões políticas e históricas, de que a Espanha é um bom exemplo.
A maior parte dos regulamentos e directivas europeus têm uma dimensão regional e local. São aplicados pelos governos locais e regionais.
Não é apenas do ponto de vista jurídico que devemos reflectir sobre os aspectos positivos e negativos da autonomia regional.
A política regional e os fundos estruturais da União Europeia têm um impacto económico e social profundo, sobre uma base regionalizada, ou pro-regionalizada.