5 | - Número: 018 | 16 de Fevereiro de 2008

Neste domínio, também, é indispensável referir a universalidade do acesso à saúde como um adquirido que não deve regredir e que é indispensável na construção da inclusão.
Pessoas sem saúde são pessoas improdutivas. A pobreza gera doença e a doença gera mais pobreza.
No que respeita à educação, para além dos aspectos invocados, convém referir a importância da valorização das competências informais como a capacidades que devidamente identificadas, são capazes de gerar emprego. Também a educação para o empreendedorismo a partir do pré-primário constitui instrumento eficaz de combate à exclusão.
As referências que no relatório se fazem às reformas a introduzir na função pública deviam ser acrescentadas com a necessidade da desburocratização da aproximação dos funcionários às pessoas e aos seus problemas.
Pessoas já excluídas não têm a capacidade de se aproximar dos serviços públicos, e algumas vezes, mesmo de os conhecer.
Finalmente, falta dos sindicatos.
O direito ao trabalho é um direito assimétrico. O trabalhador é sempre o elo mais fraco da cadeia. É necessário que ele seja representado alguém, para prevenir represálias. Para além disso, longe de ser coisa do passado, o papel dos sindicatos é cada vez mais necessário como parceiros ao serviço de uma mundialização justa.»

No final do debate, o Plenário da APCE aprovou a Resolução 1573.

- Alocução do Sr. Abdullah Gül, Presidente da Turquia - Regionalização na Europa – Sobre esta matéria, foi apresentado Relatório pela Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc. 11373).

Por parte da Delegação Portuguesa, intervieram neste debate o Sr. Deputado Mota Amaral,

«Sr. Presidente: O relatório apresentado pelo nosso colega Lluis-Maria de Puig, a quem cumprimento e louvo, coloca perante a Assembleia os temas do regionalismo e da regionalização com renovada dimensão e actualidade.
Já demos por assente, há muito, que a instituição, quando razoável, de um nível intermédio de administração e de governo, situado entre o poder local democrático e o poder central do Estado, é um benefício para a qualidade da democracia.
A criação de regiões — quando razoável, insisto — aproxima os cidadãos do exercício do poder, permite uma maior proximidade dos governantes aos problemas das pessoas, garante por isso uma governação melhor e mais eficaz.
Quando é fruto de uma forte aspiração das populações, movidas pela defesa dos seus interesses próprios e específicos, a regionalização assume uma dinâmica de afirmação, que é estimulante para as instituições democráticas. Ignorar as aspirações regionalistas fundamentadas — pior ainda, tentar sufocá-las — em vez de resolver um problema, cria outros novos e mais graves.
A experiência da regionalização na Europa, nas últimas décadas, tem sido positiva. Ajudou a atenuar tensões separatistas, que desestabilizariam o mapa político europeu, sem prejudicar as justas aspirações de afirmação identitária.
As regiões europeias têm feito o seu caminho. Nos estados federais, o federalismo está mais forte; nos estados regionais, as regiões existentes consolidaram os seus poderes e ganharam novas capacidades.
Portugal, apresenta-se, neste domínio, como um caso digno de estudo.
Estabelecidas ao abrigo da Constituição de 1976, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira venceram as dificuldades iniciais, promoveram o desenvolvimento económico e social, contribuíram para o enraizamento das instituições democráticas e alargam o âmbito de intervenção dos interesses portugueses em novos fora e até em diferentes áreas geográficas.
As regiões são hoje, no seu conjunto, um parceiro credível da construção europeia.