13 | - Número: 024 | 11 de Maio de 2013

Ora, nesse sentido, são os parlamentos os detentores da última palavra para assegurar que os países contribuem com os recursos adequados, quer às suas próprias responsabilidades e possibilidades financeiras, quer para que o trabalho da United Nations Peacebuilding Comission, através do United Nations Peacebuilding Fund, possa corresponder aos desafios e realize um trabalho consequente.
E se os parlamentos consolidados nas suas democracias são o esteio fundamental na convivência entre todas as ideologias e programas políticos, os parlamentos nos processos de transição são a única via para assegurar a reconstrução dos estados depois de conflitos ou no final de ditaduras. Nestes casos, como nos outros, nunca poderão constituir-se como uma espécie de assembleias de vencedores mas sim instituições de garantia da pluralidade. É na pluralidade da expressão de todas as sensibilidades a que o ato eleitoral dê legitimidade que os parlamentos constroem a paz e segurança entre todos.” Foi aprovado um relatório e uma resolução, com emendas, sobre o tema escolhido para esta Comissão: Reforçar a responsabilidade para proteger: o papel do parlamento na salvaguarda das vidas civis.
O relatório mencionou a responsabilidade na prevenção, na reação e na reconstrução como elementos fundamentais na proteção de civis. Deve existir ainda uma mobilização das sociedades e dos governos e uma ênfase na proteção dos Direitos Humanos (com destaque para o papel da ONU). Foram também sublinhadas as responsabilidades dos Estados no respeito pelas normas internacionais de proteção das populações civis e o papel da comunidade internacional na ajuda e na construção institucional como formas de prevenir violações graves dos Direitos Humanos.
Os Parlamentos devem ser mais pró-ativos nas suas atividades e na exigência de serem devidamente informados pelas autoridades relevantes; deve existir uma maior interação com os governos nacionais; deve ser dada uma atenção especial aos direitos humanos, sobretudo das minorias e dos povos indígenas; devem promover a boa governação como forma de se atingir a paz e a segurança.

Segunda Comissão Permanente – Desenvolvimento, Financiamento e Comércio:

“Comçrcio justo e mecanismos inovadores de financiamento para um desenvolvimento sustentável” Os Deputados José Matos Rosa (PSD) e Maria Paula Cardoso (PSD) participaram nos trabalhos desta Comissão.

A Deputada Maria Paula Cardoso participou no debate, tendo afirmado: “O Comçrcio Justo (CJ) começou por ser um movimento social e económico que se propõe construir uma alternativa mais justa e equitativa ao comércio convencional.

Enquanto o comércio convencional tem apenas em conta critérios económicos, o CJ rege-se acima de tudo por valores éticos que incluem aspetos sociais e ambientais.

Isto significa colocar o comércio, quer de produtos quer de serviços, efetivamente ao serviço das pessoas, buscando o desenvolvimento sustentável das comunidades locais e do mundo como um todo.
Implica assim a sensibilização e promoção de mudanças no comércio internacional convencional de modo a transformar o sistema económico dominante num sistema mais solidário e humano, tentando na prática compatibilizar critérios económicos, com critérios sociais e ecológicos. Consultar Diário Original