6 DE DEZEMBRO DE 2014

11

Os resultados alcançados ao nível da cobertura dos serviços falam por si: Portugal tem 95 por cento da

população servida por sistemas de abastecimento de água e cerca de 80 por cento da população servida por

sistemas de tratamento de águas residuais.

A qualidade da água para consumo humano alcançou, em 2012, o valor de 98,20 por cento de água segura

na torneira do consumidor, o correspondente a um aumento de 50 por cento em 20 anos.

Mas muito pode e deve ser feito ainda.

Desafios como a certificação dos recursos e a criação da pegada ecológica, por exemplo, estão na ordem

do dia.

Que no seio da UIP saberemos encontrar e discutir novas e melhores formas de gerir este recurso, tão

escasso como fundamental, é a minha convicção profunda.

Acredito que só com a cooperação e interação entre Estados conseguiremos atingir os objetivos a que

todos estamos comprometidos, como políticos, como governantes, mas principalmente, como homens e

mulheres deste planeta Terra, tão justamente chamado o Planeta Azul.”

Os participantes foram unanimes no que concerne ao acesso à água limpa a preços acessíveis deve ser

um direito humano. A água também tem em si o direito de ser protegida de modo que as camadas tenham

tempo para se recuperar. Como muitos países têm verificado, regulamentos permissivos, são a principal causa

do consumo excessivo de água. Além disso, os conflitos podem surgir dentro ou entre países, devido à

necessidade de assegurar uma oferta adequada deste recurso vital.

Terceira Comissão Permanente – Democracia e Direitos Humanos:

Esta Comissão Permanente realizou duas reuniões, a primeira a 13 de outubro e a segundo a 14 de

outubro.

Apresentação e debate do projeto de resolução

“A soberania nacional, não-ingerência nos assuntos internos dos Estados e dos direitos humanos no direito

internacional” pelos co-Rapporteurs, Mr. Ali Jassim Ahmad (Unit.Arab Emirates) and Mr Philippe Mahoux

(Belgium)

Este debate contou com a participação do Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e da Deputada Rosa

Maria Albernaz (PS) que interveio:

“A luta pela consolidação do Direito Internacional, assente em

instituições multilaterais e no sistema das Nações Unidas, e garantindo

que as relações entre Estados são disciplinadas pelo Direito, recusando-se

o uso da força, salvo casos de legítima defesa, representa uma das

principais conquistas do século XX para as relações internacionais.

Neste quadro, o respeito pela igualdade entre Estados, a salvaguarda

das soberanias nacionais e a afirmação do princípio da não ingerência em

assuntos internos de cada Estado constituíram pilares essenciais do

apuramento das relações entre Estados.

No entanto, cumpre não esquecer que mesmo estes princípios fundamentais conhecem exceções, e que é

a própria Carta das Nações Unidas que identifica claramente casos em que é justificada a quebra das

soberanias nacionais e a assunção de intervenções em assuntos tradicionalmente reservados ao foro interno,

desde que devidamente realizadas com autorização dos órgãos das Nações Unidas.

Ou seja, longe de serem ainda dogmas inultrapassáveis, a não ingerência nos assuntos e internos e a

soberania podem conhecer limites, desde que ao serviço dos fins da comunidade internacional.

E é precisamente esse o ponto que importa sublinhar ao abordarmos o nosso tema. A evolução positiva do

Direito Internacional no século XX foi também determinantemente marcada pelo aparecimento de um

verdadeiro Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, de um crescente desenvolvimento no

plano global e no plano regional de instrumentos de proteção dos indivíduos e dos seus direitos e da afirmação