II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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A reforma da administração pública tem por objetivo reforçar a transparência, a responsabilização e a

eficácia, centrando-se mais nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Uma gestão adequada dos

recursos humanos, um melhor planeamento, coordenação e elaboração das políticas, procedimentos

administrativos sólidos e uma melhoria da gestão das finanças públicas, nomeadamente da administração e

cobrança das receitas, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização

das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para

melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais.

Reconhecendo os desafios enfrentados pelos países do alargamento, a Comissão reforça o seu apoio à

criação das estruturas e capacidades administrativas necessárias no quadro do processo de adesão.

A Comissão irá estruturar os seus trabalhos sobre a RAP com os países do alargamento em torno das

seguintes questões fundamentais:

Questões essenciais para a reforma da administração pública

1.Quadro estratégico para a reforma da administração pública — inclui o compromisso político

relativamente ao processo de reforma, nomeadamente a liderança política e a coordenação técnica, bem

como o acompanhamento da sua aplicação.

2.Elaboração e coordenação das políticas — abrange a coordenação adequada no âmbito do governo,

a coordenação interministerial, a elaboração de políticas e a análise financeira.

3.Serviços públicos e a gestão dos recursos humanos —cobre a organização e o funcionamento dos

serviços públicos, nomeadamente a despolitização, o recrutamento e a promoção assentes no mérito, a

formação e a profissionalização.

4.Responsabilização — inclui a transparência da administração, nomeadamente o acesso à informação

e a possibilidade de recurso administrativo e judicial.

5.Prestação de serviços — cobre a melhoria dos serviços aos cidadãos e às empresas, incluindo o

reforço dos procedimentos administrativos e serviços de administração em linha.

6.Gestão das finanças públicas (GFP) — prevê um compromisso no sentido de adotar uma abordagem

mais abrangente para melhorar a gestão das finanças públicas e o processo orçamental através da elaboração

e implementação de programas de GFP plurianuais e o lançamento de um diálogo sobre a GFP com a

Comissão e as IFI. Um programa credível e pertinente no domínio da GFP é também fundamental para o

apoio orçamental setorial ao abrigo do IPA.

A Comissão visa integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram

criados, ou estão em vias de o ser, «grupos de trabalho especializados RAP» com os países dos Balcãs

Ocidentais, segundo o modelo dos subcomités do AEA. Estes grupos especializados já se reuniram no caso

da Albânia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro. O primeiro grupo especializado

na RAP com a Sérvia irá reunir-se em outubro. Os grupos especializados tornar-se-ão a principal plataforma

para prosseguir os trabalhos sobre a RAP, que se articularão em torno das questões essenciais acima

referidas. Os resultados obtidos pelos grupos especializados na RAP devem alimentar os trabalhos do

Conselho/Comité AEA, com um debate político mais estruturado sobre as principais questões relativas à RAP.

Embora não haja nenhum capítulo específico do acervo que abranja a administração pública enquanto tal,

as negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para incentivar as reformas necessárias. As

questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em

matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e

política económica e monetária, — bem como no contexto de conferências intergovernamentais, sempre que

tal seja importante para a aplicação do acervo. A coordenação com as IFI, em especial no domínio da GFP

será crucial. A Comissão continua a apoiar a Escola Regional de Administração Pública, que tem um papel

importante a desempenhar na partilha de experiências na região em matéria de RAP, nomeadamente no que

diz respeito ao processo de integração na UE.

Reforço das capacidades da administração pública no Kosovo: