20 DE JUNHO DE 2015

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importante passo para o crescimento económico do país. Esperava-se que no corrente ano o processo

retomasse o ritmo negocial, dependendo apenas da vontade política das Partes. Nesse sentido, Portugal tinha

vindo a insistir com a Comissão Europeia para que mantivesse uma posição ambiciosa. Nas 8 rondas de

negociação as discussões tinham coberto quase todas as áreas essenciais do Acordo, à exceção dos

mecanismos de resolução de litígios investidor/Estado — também conhecidos por ISDS. Considerava

essencial que, no cumprimento dos termos do mandato concedido à Comissão, o ponto sobre mecanismos de

resolução de litígios se mantivesse nas negociações. A Comissão Europeia vinha assegurando que, numa

eventual inclusão destas cláusulas, as regras de investimento não deveriam restringir o direito da UE ou dos

seus Estados-Membros de legislar no interesse público em domínios como a saúde, a segurança, a defesa do

consumidor ou o ambiente. Pelo contrário, tinha a expectativa de que as disposições de investimento no TTIP

confirmassem esse direito, de acordo com uma maior clareza de redação e do significado das normas de

proteção ao investimento face às que habitualmente fazem parte dos acordos bilaterais de investimento. Por

outro lado, a Comissão tinha lançado uma consulta pública relativamente à inclusão destas cláusulas no

Acordo e os resultados apontavam para a necessidade de uma maior reflexão sobre os aspetos a melhorar

neste capítulo. Portugal apoiava estes trabalhos, tendo em conta os resultados desta consulta pública e

defendendo que o mecanismo a configurar no TTIP deveria respeitar a autonomia legislativa dos Estados-

Membros e garantir um regime de proteção de investimento semelhante para todos os Estados-Membros e

assegurar que as PMEs poderiam recorrer a esse instrumento no mesmo patamar de igualdade em que o

fazem as grandes empresas. Considerava fundamental que os responsáveis políticos resistissem à tentação

de responsabilizar o projeto europeu pelas dificuldades que todas as economias ocidentais têm registado na

sequência da crise, sendo que a superação dos problemas teria que resultar do esforço comum, dentro do

espírito de respeito mútuo entre os seus membros e no âmbito das regras estabelecidas entre todos. As

perguntas que dirigiu centraram-se em: saber em que estado se encontravam as negociações e que bloqueios

principais continuavam a existir; que números existiam na Comissão sobre o impacto económico do acordo na

economia real da UE; que números existiam na Comissão sobre o impacto económico do acordo na economia

real de Portugal; que impacto direto tinha tido o comportamento da Rússia na Ucrânia sobre as negociações

do TTIP; que dificuldades existiam no PE e no Congresso americano para levar as negociações a bom porto;

que expectativa existia nas instituições europeias e no lado americano sobre o efeito mimético que este acordo

podia ter na assinatura de outros acordos de livre comércio no espaço do Atlântico, nomeadamente em África

e América Latina.

O Senhor Deputado Vitalino Canas (PS) intervindo, referiu que o TTIP constituía uma boa ideia com

objetivos geoestratégicos, por razões económicas e políticas. E as boas ideias devem ser bem executadas.

Considerava que a Comissão Europeia devia consultar os Parlamentos nacionais e os cidadãos porque estes

nem sempre comungam das mesmas ideias dos burocratas. Nesse sentido, era importante ter uma boa

política de comunicação. Considerava positiva a visita da Comissária Europeia Cecilia Malmstrӧm a Portugal e

ao Parlamento português. A pergunta que dirigia era relacionada com a forma como estava o mercado de

energia incluído no TTIP.

Os oradores responderam às intervenções, tecendo comentários sobre a ratificação do acordo do TTIP

relacionado com o tratado de Lisboa. Contudo, o que tem como característica ser misto, não encontra uma

definição clara no tratado. A Comissão Europeia não podendo ter uma opinião política, a questão seria

enviada ao Tribunal para saber o que se considera um acordo misto. Sobre o CETA, foi referido que após uma

conclusão, haverá lugar a peritagem, havendo grandes possibilidades de que se trate de um acordo misto.

Mas a Comissão Europeia não pode pronunciar-se. Sobre os tribunais arbitrais, estes existiam desde 1959 e

tinham sido criados na Alemanha. Com o TTIP tinha sido dado mais um passo no passado dia 7 de maio e na

Comissão Europeia esperava-se que existiria uma proposta oficial até ao verão. O capítulo relativo ao

Investor-State Dispute Settlement (ISDS) estava congelado uma vez que não tinha sido debatido. No acordo

CETA estava já fechado. Em matéria de regulamentação teria que se ter um regulamento que protegesse o

ambiente (por exemplo, nos campos da nanotecnologia e dos carros elétricos), podendo ser observado na

página web e passível de participação. As leis nos EUA são feitas no Congresso e as propostas apresentadas

para novas regras poderão ser objeto de debate. Neste quadro, existiam milhares de comentários sobre o

TTIP, na respetiva página, sendo que o resultado das rondas de negociações é colocado na internet. Todos

têm o direito de ser informados pelos respetivos Governos e há países onde se regista um grande nível de