20 DE JUNHO DE 2015

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Ainda antes do período dedicado ao debate, a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Sejm da

Polónia, Agnieszka Pomaska, apresentou o relatório relativo à reunião realizada em maio, em Varsóvia,

sobre o cartão amarelo.

Não tendo sido registada qualquer reação dos participantes, Lolita Čigāne deu continuidade à reunião,

convidando os participantes a apresentarem questões.

De entre os participantes, interveio o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado

Paulo Mota Pinto (PSD) que começou por referir que, do ponto de vista do Parlamento português, o Tratado

de Lisboa reconhece a intervenção dos Parlamentos nacionais no processo legislativo da União Europeia, no

quadro do princípio da subsidiariedade, até ao limite do controlo pelos Tribunais, na medida em que reconhece

a dimensão política do mencionado princípio. E, também reconhece a dimensão da proporcionalidade, tendo

em conta os meios e os fins da ação política. Considerou que é contraditório criticar a ineficiência dos

procedimentos legislativos da UE e depois pressionar para um poder crucial. No domínio do Parlamento

Europeu considerou ser questionável se se poderia ter representação em matéria de fiscalidade e pensar

quebrar a lógica das transferências; devia-se reanalisar os recursos, considerando a zona euro. Os

Parlamentos nacionais deviam desempenhar um papel nesta matéria. O Governo português tinha enviado um

documento sobre o reforço da governação das políticas económicas na zona euro, esperando que viesse a ser

tido em conta.

2. Cartão Verde: no sentido do reforço do diálogo político

Foram oradores neste painel o Presidente da Comissão conjunta sobre os Assuntos da União Europeia do

Oireachtas do Parlamento irlandês, Dominic Hannigan, e o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos

Europeus da Câmara dos Deputados de Itália, Paolo Tancredi.

Dominic Hannigan começou por recordaro debate decorrido em Bruxelas, em 18 de maio passado e a

carta enviada pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermmans, aos Parlamentos

nacionais, em janeiro. Lembrou, ainda, as cartas endereçadas pelos Parlamentos da Dinamarca, Holanda e

Reino Unido, sobre a matéria em apreciação. Revelou ser apoiante do reforço do papel dos Parlamento

nacionais, não considerando o cartão verde como agente de mudança dos seus poderes nucleares. Não

sendo um direito de iniciativa poderia levantar dificuldades. Não se trataria de uma avalanche de propostas e

teria um papel limitado em termos de agenda. Existia uma reflexão estruturada em torno de uma ideia mas não

se tornava claro de que forma o equilíbrio podia ser afetado. O tempo para que possa ser constituído o cartão

verde pode ser longo, mas esta situação é melhor do que não ter havido tempo suficiente para o criar. O

cartão devia ser dirigido ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, existindo para o efeito um consenso

alargado. Devia igualmente ser feita uma experiência-piloto, como por exemplo com o desperdício alimentar. E

assim, seria enviado um sinal aos Chefes de Governo de que a Europa funciona melhor, em prol dos seus

cidadãos.

Por seu turno, Paolo Tancredi deu início à sua intervenção relevando para o papel que os Parlamentos

nacionais podem ter na arquitetura constitucional da UE. Considerou importante refletir sobre a coerência do

cartão verde, em que sentido seriam reforçadas as perspetivas e a quem caberia usá-lo. Em seguida, lembrou

os artigos 12.º e 225.º do Tratado de Lisboa e o papel dos Parlamentos nacionais. Em termos de coerência

com o referido articulado questionou se seriam utilizadas as mesmas vias do diálogo político, uma vez que

este não está previsto no Tratado. Questionou também se o cartão verde seria um novo procedimento,

análogo ao princípio de subsidiariedade. A ideia do cartão verde tinha partido de um conjunto de Parlamentos

nacionais. Lembrou que Frans Timmermmans, na carta de resposta de fevereiro passado, tinha referido a

necessidade de evitar novos procedimentos, preferindo utilizar os instrumentos que já existiam. O orador

considerava que havia necessidade de reforçar o papel dos Parlamentos nacionais, sem que fossem criados

novos procedimentos, mas o debate em torno desta questão deveria prosseguir.

Em seguida, membros das delegações presentes apresentaram questões e neste contexto intervieram o

Senhor Deputado Alberto Costa (PS) e o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,

Deputado Paulo Mota Pinto (PSD).

Interveio o Senhor Deputado Alberto Costa (PS) para referir que quer o chamado diálogo político em

torno das iniciativas europeias, iniciado em 2006, quer o controlo da subsidiariedade previsto no Tratado de