18 DE JULHO DE 2017

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atentado ao princípio da separação de poderes) seria, talvez, a hipótese mais atraente, sendo certo que a

atribuição de iniciativa legislativa parece desaconselhável.

Por outro lado, tal desiderato só pode ser alcançado pela alteração -geralmente considerada inviável - dos

Tratados.

O que fazer então?

A ideia do cartão verde é interessante e merece ser desenvolvida, mas é insuficiente, uma vez que as

possibilidades de acordo e influência efetiva são remotas.

Interessante, também, numa perspetiva de permanência dentro dos Tratados, é um maior protagonismo dos

Parlamentos nacionais na monitorização dos trabalhos da Comissão. A ideia de uma semana europeia nacional

que incidisse, por exemplo, sobre o projeto de programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte, com a

participação de um ou mais Comissários e a possibilidade de os Parlamentos nacionais sugerirem contributos

para esse programa de trabalho poderia ser muito mobilizadora dos Parlamentos nacionais no seu conjunto (e

não apenas das comissões especializadas). Esse trabalho poderia ser coordenado no contexto da COSAC,

através do seu secretariado permanente."

O Deputado ao Parlamento Europeu, Ramon Jáuregui Atondo (S&D), concordou com a intervenção do Sr.

Deputado Vitalino Canas relativamente às considerações efetuadas sobre o escrutínio do Princípio da

Subsidiariedade. Demonstrou a sua concordância com o cartão verde. Por último, considerou que o Conselho

Europeu está a ganhar mais preponderância e poder à custa dos Parlamentos nacionais.

O Deputado ao Parlamento Europeu, Kazimierz Michal Ujazdowski (ECR), defendeu a possibilidade dos

Parlamentos nacionais poderem ter um cartão vermelho, que permitisse vetarem as opções políticas da

Comissão Europeia.

A encerrar o período de debate foi dada a palavra aos oradores convidados, que fizeram comentários gerais,

cumprindo destacar que o antigo Presidente do Sejm da Polónia, Ludwik Dom, defendeu o escrutínio do Princípio

da Subsidiariedade consequente e a apresentação de cartões verdes, como forma de aproximar as iniciativas

legislativas da Comissão Europeia das reais preocupações dos cidadãos. Por seu lado, o Diretor do Instituto

Humboldt para a Sociedade e Internet, Ingolf Pernice, defendeu que a cooperação interparlamentar deveria estar

na base de um cartão verde.

Por último, o Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel (PPE), nas suas considerações finais,

considerou que o cartão vermelho deveria ser ponderado, mas na medida em que implicaria uma alteração dos

Tratados, afastou essa ideia. Relativamente ao cartão verde, demonstrou a sua concordância de princípio e

relativamente à "Semana Europeia" mostrou-se agradado com a recetividade da ideia. Considerou ainda que

tendo os Parlamentos nacionais como uma das suas principais tarefas a fiscalização política dos governos,

deveriam tendencialmente aproximar-se de um modelo escandinavo de mandato.

A Presidente da Comissão AFCO, Danuta Húbner, finalizou, de seguida, os trabalhos, agradecendo os

contributos de todos os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais.

Assembleia da República, 12 de junho de 2017.

P' Delegação da Assembleia da República, A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada

Regina Bastos

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