II SÉRIE-D — NÚMERO 15

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jurídicos e que se tornam operadores financeiros. Lembrando a realidade da economia-sombra, suscitou a

questão de se efetuar um registo mundial de empresas, com registo, igualmente, de beneficiários e proprietários

efetivos, de forma a ser possível uma verificação.

Interveio depois Ed Groot, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre estruturas fiscais, na

Holanda, perorou sobre o seu trabalho na Comissão, o lugar da Holanda na estrutura das sociedades fictícias e

no papel dos conselheiros fiscais. Notou que muito dinheiro passa por sociedades de fachada, sem atividade

económica em território holandês, defendendo a necessidade de verificar se são aceitáveis. Suscitou a questão

da responsabilidade dos parlamentos nacionais.

Interveio também, neste painel, Ahmed Ahmed Laaouej, Presidente da Comissão Especial sobre os

Panama papers, na Bélgica, que informou haver muitos cidadãos belgas envolvidos nos Panama papers. Aludiu

à falta de coordenação e de transmissão de informação nos serviços do Estado, acrescentando ainda que não

há uma lista homogénea de paraísos fiscais e referindo que o Comissário Moscovici se terá comprometido a

apresentar essa lista com brevidade. Propôs a criação de uma agência europeia contra a fraude e a evasão

fiscais e o reforço do quadro legal para “atacar” os facilitadores das fraudes.

Finalmente, usou da palavra Kai Jan Krainer, Vice-Presidente da Comissão de Finanças do Conselho

Nacional Austríaco, que se referiu à necessidade de proteger denunciantes, defendendo também uma tributação

justa para as multinacionais. Adiu que deverá ser averiguado quem ajuda as multinacionais e os milionários na

evasão, propondo que quem quiser levar o dinheiro para paraísos fiscais seja sujeito a uma tributação na ordem

dos 35/45%.

Após as intervenções iniciais seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os participantes, tendo intervindo

representantes de várias Delegações, nomeadamente dos Parlamentos de Malta, França, Alemanha, Grécia,

Holanda, Letónia, bem como do próprio Parlamento Europeu.

Foram diversos os tópicos abordados: dificuldades da cooperação internacional entre reguladores

financeiros, a confiança no sistema vigente, os interesses fiscais específicos de alguns países e os seus modelos

fiscais, a inação na defesa dos contribuintes europeus, a necessidade de intercâmbio de informações fiscais, a

tributação das empresas em paraísos fiscais e das pessoas por trás das mesmas, a falta de vontade política em

avançar, a possibilidade de criação de uma unidade europeia de partilha de informação e de obrigação dos

Estados divulgarem o seu património financeiro no estrangeiro, a definição de um limiar mínimo de tributação e

melhorias nas listas negras, a cobrança de impostos nos locais onde são gerados os lucros, o papel dos

intermediários e a premência da regulamentação das profissões que facilitam fluxos financeiros ilegais, a

eventualidade de imposição de sanções a países que não cooperem, a necessidade de maior transparência na

atuação dos Estados Membros.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, o Senhor Deputado Miguel

Tiago (PCP).

O Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu que participou em três Comissões Parlamentares de

Inquérito sobre o sistema financeiro e que há um fator comum aos problemas com o mesmo, nomeadamente a

existência de operações que lesam os interesses nacionais. Notou que os paraísos fiscais são parte integrante

do capitalismo e que não se deve deixar aos bancos o controlo de quem efetuas as transferências para esses

paraísos fiscais. Apresentou três propostas: taxar as empresas no local de criação de riqueza, proibir ou taxar

fortemente as transferências para paraísos fiscais e terminar com as auditorias externas ao sistema financeiro.

O Senhor Deputado português ao Parlamento Europeu Miguel Viegas (GUE) colocou uma questão sobre o

sistema fiscal belga, relativo a lucros de empresas e vantagens fiscais. Suscitou também a questão da

transposição das diretivas sobre evasão fiscal para as legislações nacionais, bem como a percentagem

necessária para se ser registado como beneficiário efetivo.

A Senhora Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu Ana Gomes (SD) suscitou questões sobre a

competitividade fiscal e as tentativas nacionais de concorrer pela concessão das maiores vantagens fiscais.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.