3 DE AGOSTO DE 2017

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níveis locais e nacionais que terão as maiores competências. Aludiu ainda à apresentação, em breve, de

propostas legislativas sobre o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, sobre acessibilidade de pessoas

com deficiência e sobre o reconhecimento de competências. No entanto, recordou que as melhores leis só o

serão de facto se forem bem aplicadas. Fez uma breve alusão à proposta sobre o destacamento de

trabalhadores, que recordou tratar-se de uma atualização da legislação da década de 90. Finalizou a sua

intervenção referindo que cerca de 4% dos trabalhadores europeus usufruem da liberdade de circulação e que

é necessário encontrar respostas para os desafios que essa mobilidade implica.

De seguida, antes da Comissária Europeia sair, foram efetuadas duas intervenções. Em primeiro lugar a

corelatora do Parlamento Europeu responsável pela proposta relativa ao destacamento dos trabalhadores,

Elisabeth Morin-Chartier (PPE), traçou o ponto de situação do processo legislativo no Parlamento Europeu e,

em segundo lugar, a Deputada Nunzia Catalfo (Senado de Itália) aludiu aos desafios que se colocam aos

trabalhadores e à falta de respostas concretas da Comissão Europeia. A Comissária Europeia fez um breve

comentário final, incitando todos a participarem nos próximos passos da criação do Pilar europeu dos Direitos

Sociais.

A reunião prosseguiu com a intervenção da Deputada Silvia Shahzad (Parlamento da Eslováquia), que traçou

o quadro do trabalho na Eslováquia, referindo que até recentemente era um país de destacamento de

trabalhadores, mas que atualmente se assiste a algum retorno, no entanto, os postos de trabalho existentes não

interessam aos trabalhadores eslovacos e, por isso, assiste-se também a uma necessidade de empregar

trabalhadores de outros Estados-Membros, designadamente, da Roménia, da Bulgária e da República Checa.

Acrescentou que existe uma crescente pressão para abrir o mercado de trabalho para trabalhadores de países

terceiros, dado que os salários praticados não permitem contratar trabalhadores dos Estados-Membros. Aludiu

ainda à “fuga de cérebros” — nos últimos quinze anos, muitas pessoas com menos de 30 anos e com

habilitações universitárias emigraram — defendendo a necessidade de medidas que evitem essa realidade.

Aludiu ainda na sua longa intervenção à situação das pessoas com deficiência e as suas dificuldades na

Eslováquia. Concluiu a sua intervenção referindo que são necessárias medidas sociais ao nível europeu.

No período de debate intervieram vários parlamentares, que aludiram a vários temas, designadamente, a

necessidade de combater o dumping social no âmbito do destacamento de trabalhadores (Frederic Daerden,

Parlamento Europeu), a defesa da liberdade de circulação e o problema da “fuga de cérebros” (Skevi Koutra-

Houkouma, Parlamento de Chipre), a importância de combater o trabalho não declarado e ilegal (Danuta

Jazlowiecka, Parlamento Europeu), a necessidade de repensar a coordenação das pensões com vista a garantir

pensões equilibradas num contexto de profundas diferenças entre sistemas (Mats Löfström, Parlamento da

Finlândia) e a importância de estudar o impacto da mobilidade nas pessoas com deficiência (Jana Zitnanska,

Parlamento Europeu). A Deputada ao Parlamento Europeu, Terry Reintke, incitou os Parlamentos nacionais a

exprimirem a sua posição sobre a integração da liberdade de circulação nas quatro liberdades fundamentais e

a sua possível limitação no quadro das negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia.

O Deputado Dominik Tarczynski (Sejm da Polónia) fez uma intervenção, na qual criticou que o debate sobre

mobilidade incluísse trabalhadores de países terceiros, bem como considerou a igualdade de oportunidades

entre homens e mulheres uma falsa questão, produto de uma agenda ideológica. Indagou ainda quais os

Estados-membros que estavam disponíveis para empregar refugiados. Esta intervenção provocou diversas

reações na sala, incluindo a Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Marita Ulvskog, que

se encontrava a presidir à reunião e que considerou a intervenção não adequada.

Em especial, relativamente à proposta da Comissão Europeia de revisão da diretiva sobre destacamento de

trabalhadores, foram reiterados os argumentos invocados aquando da apresentação do parecer fundamentado

(Katalin Csöbör, Parlamento da Hungria e Ryszard Majer, Senado da Polónia), bem como foi criticada a falta de

consulta pública prévia à apresentação da proposta (Danuta Jazlowiecka, Parlamento Europeu) e a aplicação

ao setor dos Transportes (Arne Gericke, Parlamento Europeu). Em sentido contrário, Nicoletta Favero (Senado

de Itália) defendeu a proposta, referindo a importância da igualdade de salário implicar todas as componentes

remuneratórias do salário.

Na segunda parte da reunião, a primeira intervenção coube à Presidente da Comissão de Assuntos Europeus

da Assembleia da República, Deputada Regina Bastos (PSD), que aludiu à construção de um Pilar Europeu de

Direitos Sociais: