3 DE AGOSTO DE 2017

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orçamentais mais conturbados. Notou que o PEC apenas pode propor ações, e daí a necessidade de apresentar

planos orçamentais à Comissão e discuti-los com os EM. Aludiu à coordenação com os Governos para atingir

objetivos de dívida e à necessidade de conselhos orçamentais independentes. Declarou que o Tratado

Orçamental introduziu a regra “cumpre ou explica” — se o Em não seguir as recomendações, deve explicar

porquê.

De seguida José Luis Escrivá, Presidente da rede de instituições orçamentais independentes da União

Europeia, começou por referir que o modelo existente era desadequado e não conseguiu evitar nem resolver

crises orçamentais. Notando que a redução de despesa pode e deve ter correspondência na economia, referiu

que o Tratado Orçamental é positivo. Considerou que houve progressos em todos os EM e que o

acompanhamento das regras orçamentais é árduo. Sustentando que os EM tem margem de manobra, afirmou

que uma maior simplificação das regras seria uma melhoria.

Paolo Guerrieri Paleotti, membro da Comissão de Orçamento do Senado italiano,referiu que a Itália adotou

as novas regras e que tem um conselho orçamental independente, prevendo exceções às regras para situações

de grave recessão ou catástrofe. Referiu que a Itália teve que adiar o principal objetivo do Tratado Orçamental,

devido a situações imprevistas, recorrendo à flexibilidade prevista, e que apenas a Alemanha o cumpriu na

íntegra, mas considerou que o mesmo melhorou a conjuntura. Notou, no entanto, que o mesmo precisa de

revisões necessárias, como a metodologia para efetuar certos cálculos, criar regras mais flexíveis, prazos,

limites. Defendeu uma maior agregação orçamental a nível da UE e a capacidade de praticar políticas mais

discricionárias.

Norbert Brackmann, membro da Comissão de Orçamentos do Parlamento alemão, sublinhou que confiança

é o ponto fulcral e que é necessário respeitar o Tratado Orçamental, caso contrário corre-se o risco de colocar

em causa a UEM. Sustentou que os EM têm a responsabilidade de criar os meios para se desenvolver a médio

prazo e que as dívidas públicas elevadas distorcem o mercado. Defendeu que a atual política monetária não é

uma solução duradoura e que pode colocar em causa a confiança das instituições.

Seguiu-se um período de debate, tendo intervindo representantes de várias Delegações, nomeadamente,

dos Parlamentos da Grécia, Letónia, Áustria, Espanha, Itália, Estónia, Suécia, Reino Unido, bem como de

Deputados ao Parlamento Europeu de França.

Essas intervenções incidiram sobre temas como as regras do Tratado Orçamental e a sua eventual

flexibilidade, na forma como os EUA reagiram à crise de 2008 e a comparação com a UE, a relação entre

privilegiar o emprego ou o défice orçamental, as reformas estruturais e forma de chegar ao bem-estar, a relação

entre o fraco crescimento económico, o elevado desemprego e o crescimento do populismo, a revisão do Tratado

Orçamental, os resultados e a avaliação do Tratado Orçamental, a avaliação da UEM, a dicotomia

austeridade/crescimento.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores

Deputados João Galamba (PS), Manuel Rodrigues (PSD) e António Leitão Amaro (PSD).

O Senhor Deputado João Galamba (PS) defendeu que não é possível sustentar que o Tratado Orçamental

criou confiança na zona euro, e que esta só regressou quando o BCE prometeu fazer tudo para salvar o euro.

Considerou que o crescimento desapontou com a austeridade e surpreendeu com a sua falta, pelo que a última

coisa de que a UE precisa é de uma interpretação dogmática das regras e de um regresso à austeridade.

Usou também da palavra o Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD), para dizer que Portugal é um caso

de sucesso de consolidação orçamental e propor a criação de um Fundo Monetário Europeu. Manifestou o seu

apoio a reformas estruturais.

O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) interveio para frisar que Portugal efetuou um grande

esforço orçamental, bem como reformas estruturais. Aludiu a dificuldades metodológicas e políticas na sua

implementação, que podem gerar falta de compreensão. Apelou a que a que se tornem as regras estritamente

financeiras mais claras ma, também, com recurso a critérios de produtividade e de desemprego. Questionou

sobre as ações da Comissão Europeia sobre quem os EM que têm excedentes.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.