II SÉRIE-D — NÚMERO 11

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avaliação de desempenho, datamining para avaliação de riscos e seleção de contribuintes para inspeção (não

realizam auditorias aleatórias, antes selecionam com base em indícios de risco de incumprimento), com redução

da percentagem de impostos não cobrados (estimado para o IVA em 5%) e melhoria da gestão de receitas –

maior eficiência na redução do período entre a contração da dívida fiscal e a sua cobrança, incluindo métodos

tais como a publicação de lista de devedores e rapidez no levantamento de processos logo que a dívida esteja

regularizada (apresentação para consulta em: https://www.parleu2017.ee/sites/default/files/inline-

files/Efficient%20tax%20administration%20InterParlConf%20Oct%202017%20Jegorov.pdf).

A segunda apresentação no painel foi realizada por Maria Teresa Fábregas, Diretora da Administração

Fiscal e Fiscalidade Indireta na DG União Alfandegária e Fiscalidade da Comissão Europeia. Referiu a questão

da perda de receitas entre os montantes devidos e os efetivamente recebidos, estimado em milhões de euros,

bem como as soluções propostas para aumentar a transparência e simplicidade do sistema, incluindo desafios

lançados pelo comércio eletrónico, modernização e eficiência dos métodos de coleta, assente no princípio da

entrega voluntária, facilitando as vias que permitam aos contribuintes pagarem os seus impostos, reduzindo os

custos e obstáculos ao cumprimento das obrigações (colocar o contribuinte no centro do sistema, com sistemas

de apoio, informação e facilitação). Concluiu que o objetivo principal de uma administração fiscal deve ser facilitar

o processo de cobrança e melhoria do relacionamento com o contribuinte.

Como membro da mesa, Philippe Dallier, Vice-Preisdente do Senat, referiu a experiência de reforma do

sistema fiscal em França, incluindo as dificuldades encontradas, algumas das quais devido à complexidade do

sistema de apuramento de receitas fiscal, que inclui deduções à coleta e diferenças de taxa em função da

composição familiar e outros fatores que poderão nem ser do conhecimento do empregador (nem têm de o ser).

Em relação à economia colaborativa (Uber, AirBn’B), referiu a experiência de implementação de um sistema

automático de identificação e cobrança de receita, numa base voluntária, distinguindo os contribuintes

profissionais dos pequenos contribuintes (de acordo com limites de receita anual). Referiu a questão dos grandes

operadores como Amazon e eBay e do facto de uma parte substancial das suas receitas não serem taxadas.

No debate que se seguiu, solicitaram a palavra para intervir e solicitar esclarecimentos os seguintes Senhores

e Senhoras Deputados:

- Pedro Saura (ES) manifestou o seu interesse pela questão da análise de informação tributária, sobretudo

da perspetiva da equidade do sistema, perguntando por eventuais avaliações da sua utilização para eventuais

isenções ou reduções automáticas;

- Christos Staikouras (EL) centrou as suas questões na evasão fiscal e nos mecanismos para evitar a fraude

e facilitar o processo de cobrança;

- Emanuel Mallia (MT) levantou a questão dos procedimentos de cobrança ao nível da União e dos incentivos

a uma maior colaboração, da ameaça à soberania fiscal, e dos perigos de perda de receita, um risco especial

para os pequenos estados como o caso do seu país. Apelou ao ajustamento das propostas existentes ou

planeadas na área da colaboração fiscal de modo a salvaguardar essa soberania;

Duarte Pacheco (PT) referiu o investimento realizado em Portugal para modernização do sistema fiscal e

melhoria do processo de declaração. Sublinhou o facto de esse assunto ser debatido anualmente no parlamento,

por ocasião do escrutínio parlamentar do relatório sobre a fraude fiscal elaborado pelo Governo. Quanto à

questão da transparência e da perceção dos contribuintes sobre a justiça fiscal, considerou importante não

deixar de fora os grandes contribuintes, e que ao nível Europeu é fundamental apostar na harmonização fiscal

no combate global a offshores, evitando-se distorções fiscais no espaço da União;

Aivar Soerd (EE) solicitou a palavra para referir a questão do equilíbrio entre o controlo da fraude e de um

sistema fiscal que não penalize os pequenos contribuintes;

Dimitros Mardas (EL) referiu as faturas proforma e a periodicidade de cobrança e informação, enquanto

mecanismos para evitar a evasão fiscal;