17 DE DEZEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Deputada Inês Domingos, reconheceu que a UE tomou medidas importantes para fortalecer o

enquadramento fiscal, o que ajudou no caminho da recuperação económica. Referiu que, no entanto, faltam

ainda elementos, nomeadamente terminar a união bancária, que reputou como crucial para a reforma fiscal da

UE, na medida em que é essencial separar o risco do setor financeiro do soberano.

Neste contexto, sem um esquema de garantia de depósito, que é a atual situação, o mercado permanecerá

fragmentado, o que não é desejável, de um ponto de vista económico. Acrescentou que, em termos de

perspetiva política, é também fundamental demonstrar aos cidadãos europeus que a UE está disposta a tornar

o sistema financeiro mais seguro e também a evitar riscos de contágio para as dívidas soberanas. Conclui,

referindo que é por essa razão que o seu partido, que integra o PPE, tem pugnado, junto dos líderes europeus

para a conclusão da união bancária, em particular no que concerne à implementação do esquema de garantia

de depósito, no âmbito do qual se torna pertinente um acordo sobre um calendário de implementação que todos

possam aceitar.

O Sr. Deputado Paulo Sá começou por referir que, no decurso do processo da construção da integração

económica e monetária, têm vindo a ser impostos constrangimentos sucessivos aos EM na elaboração dos

orçamentos nacionais, cerceando-lhes as escolhas soberanas e impondo um modelo único liberal, que favorece

a acumulação de capital, a limitação dos direitos laborais e o enfraquecimento do Estado social. Prosseguiu a

sua intervenção, recordando que Portugal tem sido fortemente afetado pelas referidas restrições orçamentais,

tendo sido objeto de um Programa de Assistência Económica e Financeira entre 2011 e 2014, que qualificou

como um desastre, que levou o país a uma regressão económica e social sem precedentes na história recente.

Explicou que, após as eleições de 2015, se tem vindo a verificar um processo de afastamento das medidas

impostas pela troica, aumentando as pensões e terminando os seus respetivos cortes, bem como os cortes dos

salários dos trabalhadores da Administração Pública, aumentando o ordenado mínimo, revertendo privatizações

e diminuindo a taxação dos rendimentos do trabalho, entre outras medidas. Como resultado, a economia

portuguesa começou a crescer, o desemprego a descer e as condições de vida melhoraram, direção que, na

sua opinião, deverá ser mantida, mas que esbarra, no seu caminho, com a UE e as regras do Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que impedem o desenvolvimento

económico e social e a resolução dos problemas estruturais que afetam a nossa sociedade. Partilhou, assim,

que seu partido, o PCP, defende a necessidade de se estabelecer como objetivo a dissolução da UEM e a

revogação do Tratado que lhe está subjacente, num processo preparado e organizado, que deverá incluir

medidas de compensação e transitórias para uma nova realidade, livre da moeda única e das contradições,

impasses e problemas por ela criados.

Terminou, sublinhando que esta é uma solução e não uma fuga para a frente, conforme defendido por muitos.

A Sr.ª Deputada Jamila Madeira, deu início à sua intervenção defendendo que a UE tem de debater

instrumentos reais de convergência para assegurar que estes instrumentos permitem responsabilização, mas

também uma convergência de qualidade de vida para os cidadãos. Neste contexto, salientou que, como

membros do Parlamento e, maioritariamente, das Comissões de Orçamento, os presentes teriam a

responsabilidade de colocar o orçamento ao serviço dos cidadãos, sendo o pacto fiscal um instrumento, um

meio para obter esse desiderato, porque permite estabilidade, o restabelecimento de confiança e constitui um

caminho para o passo subsequente, ou seja, a existência de um verdadeiro orçamento e de recursos próprios.

Defendeu que a UE não pode continuar neste caminho de ter o ideal de um plano de investimento, se não tiver

os seus próprios recursos ao serviço dos cidadãos, sendo impossível que continue refém de 1% do rendimento

dos EM para sustentar os seus diversos objetivos, nomeadamente os do pilar social. Preconizou, para tal um

novo orçamento e uma nova estratégia de recursos próprios, ao arrepio da atual estratégia de cortes da atual

proposta do QFP, que deixa alguns objetivos por concretizar. O plano de investimentos é já demasiadamente

pequeno para os objetivos que pretendemos prosseguir, pelo que não podemos encurtá-lo ainda mais.

Terminou, reiterando a ideia central da sua intervenção, defendendo a manutenção do rumo económico, com

um orçamento dotado de recursos próprios e com um enfoque reforçado no pilar social, demonstrando aos

cidadãos que vamos no caminho certo.