II SÉRIE-D — NÚMERO 8

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Na sua intervenção introdutória, Hubert Fuchs, Secretário de Estado do Ministério das Finanças da Áustria,

apontou também a importância do combate à evasão fiscal de forma a garantir um sistema tributário justo. Por

conseguinte, foi também um dos objetivos da Presidência austríaca da UE avançar mais neste domínio. A Áustria

desempenhava um papel de liderança, mas as medidas nesta área não podiam ser limitadas a um país, tornando

essencial a cooperação a nível da UE e da OCDE. Fuchs enfatizou que muito já tinha sido alcançado nos últimos

anos, onde a tributação da economia digital representava uma questão importante. Primeiramente, um imposto

digital poderia ser introduzido; noutra fase, o objetivo seria o estabelecimento de premissas comerciais digitais.

Fuchs concluiu, afirmando que a introdução da MCCCIS era uma meta importante para o futuro da UE.

Hans Michelbach, membro do Bundestag alemão, que co-presidiu esta sessão com Karlheinz Kopf, elogiou

o foco da Presidência austríaca nesta área. Realçou a importância da justiça fiscal na garantia de coesão nas

sociedades democráticas e na prevenção dos danos causados às empresas locais que pagam os impostos

corretamente. Acolheu com satisfação as medidas já implementadas e, ao mesmo tempo, solicitou uma

avaliação da sua eficácia.

Durante a troca de pontos de vista entre os parlamentares, houve amplo consenso de que o combate à

evasão fiscal era um objetivo importante e que seriam necessárias outras ações nessa área. O objetivo

mencionado por Moscovici de abolir o princípio da unanimidade em questões tributárias foi bem recebido por

alguns parlamentares, embora alguns destacassem a dificuldade da sua implementação. Foi solicitado à

Comissão que fizesse uma avaliação das medidas implementadas até à data. Foi solicitado também mais

atenção para a fraude do IVA no comércio eletrónico. Alguns parlamentares mencionaram também que a

reforma tributária adotada recentemente nos EUA exigiu uma resposta coordenada da União Europeia sobre a

questão da tributação das empresas.

A fase de debate contou com a participação de dois membros da Delegação portuguesa.

A Sr.ª Deputada Margarida Marques agradeceu ao Comissário Moscovici a apresentação das diversas

iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, salientando o facto de muitas delas, se encontrarem pendentes

no Conselho. Neste contexto, abordou a questão da unanimidade, que limita a tomada de decisão, fundamental

na área fiscal, defendo que a transição para a regra da maioria, como sugerido pelo Comissário Europeu acelera

efetivamente os processos de decisão – que todos criticam o facto de ser muito lento – e aumenta o papel do

Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais. Referindo-se ao trabalho das várias instituições europeias,

bem como da OCDE, com vista ao aumento da transparência fiscal, sublinhou a necessidade de o respetivo

impacto ser medido e indagou sobre a existência de avaliações de impacto das referidas medidas,

nomeadamente as concernentes ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento de atividades terroristas,

à realocação de companhias para países com políticas fiscais agressivas.

Quanto ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, começou por sublinhar que o combate à fraude e evasão fiscal é

um dever de todos os políticos e que, em Portugal, durante os últimos 15 anos, se registara muito trabalho nesse

sentido, alterando leis, criminalizando a evasão fiscal e investindo muito em informatização da administração

fiscal. Salientou o papel dos parlamentares neste processo e referiu que o Parlamento português debateria, no

dia seguinte, com o Secretário de Estado das Finanças, o conteúdo do Relatório anual sobre o combate à fraude

e evasão fiscais. Continuou, aludindo ao facto de que um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscais implica

que os cidadãos sintam que o sistema é justo p que, a seu ver, não é o caso. Com efeito, as pessoas sentem

que as grandes companhias alteram as suas sedes só para evitar a tributação, enquanto as pequenas não têm

essa capacidade, o que aumenta o apelo à evasão. Neste contexto, um verdadeiro mercado interno exige

harmonização das condições fiscais no que concerne à taxação das empresas. Terminou a sua intervenção,

questionando o que se aguarda para a conclusão dessa harmonização.

Na fase de resposta às questões colocadas, Pierre Moscovici agradeceu aos oradores, expressando a sua

confiança em que é possível um maior progresso, uma vez que existia visivelmente a vontade política para o

fazer. Concluiu que as medidas implementadas até ao momento tinham funcionado bem; A introdução da

MCCCIS era particularmente importante para o futuro, concluindo com uma visão positiva da publicação dos

relatórios por país. Hubert Fuchs realçou que a MCCCIS teria de estar conexa com taxas mínimas de impostos,

defendendo a publicação dos relatórios individualmente, por Estado-membro, pois poderia gerar pressão