Debates Parlamentares - Diário 011, p. 5 (2019-01-25)

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25 DE JANEIRO DE 2019

o PE não poder contribuir para muitos dossiers importantes, que estão nas mãos da Comissão e do Conselho,

cabendo ao PE um mero papel de consulta, o que cria um défice democrático. Acresce, que o Direito da UE é

cada vez menos respeitado nos Estados-Membros. Aludiu, ainda, ao QFP pós 2020 e ao impacto do Brexit no

orçamento da UE, o que colocará a questão de selecionar os desafios que a UE deverá enfrentar e quanto

dinheiro será disponibilizado para os abordar de forma abrangente e adequada.

Ivana Maletić (PPE), relatora da Comissão ECON para o parecer sobre “A situação do debate sobre o futuro

da Europa” (2018/2094 (INI)) (Comissão associada nos termos do artigo 54.º do Regimento)5, começou por

mencionar uma série de prioridades económicas e financeiras que se enquadram no debate sobre o futuro da

Europa: conclusão da União Bancária e tratamento de todos os Estados-Membros da área do euro de forma

igual e aberta; fortalecimento dos mercados de capitais, o que acarretaria resultados positivos no que diz respeito

à partilha de riscos privados, à convergência económica e à criação de uma “almofada” contra choques futuros;

a conclusão da UEM, a fim de proteger a estabilidade do euro e reforçar a convergência das políticas

orçamentais e económicas dos Estados-Membros; e a conclusão do trabalho no MEE e o apoio ao Fundo Único

de Resolução. Sublinhou a importância de aumentar o investimento na economia da UE; de criar uma área única

de IVA e de adaptar os nossos sistemas fiscais à revolução digital em curso, entre outros.

No debate que se seguiu, no qual participaram parlamentares do PE e dos Parlamentos nacionais, foram

abordadas diversas questões, entre as quais se destacam: a extensão da votação por maioria qualificada no

Conselho a áreas como a fiscalidade e o impacto desta nos Estados-Membros; a divisão de soft power entre

Estados-Membros de diferentes dimensões e de diferentes áreas geográficas; o amplo apoio dos cidadãos ao

projeto da UE, apesar de a maioria dos cidadãos sentir que a sua voz não é suficientemente ouvida; a

democracia parlamentar; a transparência interinstitucional e o escrutínio dos governos nacionais; a assunção de

responsabilidade política; a responsabilização dos governos e a necessidade de levar mais a sério a UE,

especialmente o PE; a austeridade; como lidar com diferentes tipos de migração, especialmente à luz do tão

necessário crescimento económico e da criação de empregos; entre muitos outros.

Assembleia da República 11 de janeiro 2019.

O Deputado da Assembleia da República

Álvaro Castello-Branco

———

5 https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=&reference=2018/2094(INI)

25 DE JANEIRO DE 2019 5 o PE não poder contribuir para muitos dossiers importantes, que estão nas mãos da Comissão e do Conselho, cabendo ao PE um mero papel de consulta, o que cria um défice democrático. Acresce, que o Direito da UE é cada vez menos respeitado nos Estados-Membros. Aludiu, ainda, ao QFP pós 2020 e ao impacto do Brexit no orçamento da UE, o que colocará a questão de selecionar os desafios que a UE deverá enfrentar e quanto dinheiro será disponibilizado para os abordar de forma abrangente e adequada. Ivana Maletić (PPE), relatora da Comissão ECON para o parecer sobre “A situação do debate sobre o futuro da Europa” (2018/2094 (INI)) (Comissão associada nos termos do artigo 54.º do Regimento)5, começou por mencionar uma série de prioridades económicas e financeiras que se enquadram no debate sobre o futuro da Europa: conclusão da União Bancária e tratamento de todos os Estados-Membros da área do euro de forma igual e aberta; fortalecimento dos mercados de capitais, o que acarretaria resultados positivos no que diz respeito à partilha de riscos privados, à convergência económica e à criação de uma “almofada” contra choques futuros; a conclusão da UEM, a fim de proteger a estabilidade do euro e reforçar a convergência das políticas orçamentais e económicas dos Estados-Membros; e a conclusão do trabalho no MEE e o apoio ao Fundo Único de Resolução. Sublinhou a importância de aumentar o investimento na economia da UE; de criar uma área única de IVA e de adaptar os nossos sistemas fiscais à revolução digital em curso, entre outros. No debate que se seguiu, no qual participaram parlamentares do PE e dos Parlamentos nacionais, foram abordadas diversas questões, entre as quais se destacam: a extensão da votação por maioria qualificada no Conselho a áreas como a fiscalidade e o impacto desta nos Estados-Membros; a divisão de soft power entre Estados-Membros de diferentes dimensões e de diferentes áreas geográficas; o amplo apoio dos cidadãos ao projeto da UE, apesar de a maioria dos cidadãos sentir que a sua voz não é suficientemente ouvida; a democracia parlamentar; a transparência interinstitucional e o escrutínio dos governos nacionais; a assunção de responsabilidade política; a responsabilização dos governos e a necessidade de levar mais a sério a UE, especialmente o PE; a austeridade; como lidar com diferentes tipos de migração, especialmente à luz do tão necessário crescimento económico e da criação de empregos; entre muitos outros. Assembleia da República 11 de janeiro 2019. O Deputado da Assembleia da República Álvaro Castello-Branco ——— 5 https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=&reference=2018/2094(INI)

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