II SÉRIE-D — NÚMERO 17

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(QFP). Quanto a este último, sublinhou que não acompanhava nem entendia a proposta da Comissão Europeia

como um bom ponto de partida, designadamente no que diz respeito à política de coesão, e à PAC, manifestando

o vivo desejo de que a proposta possa ser melhorada. Terminou, reiterando os agradecimentos à Presidência.

A Deputada Constança Urbano de Sousa, após agradecer o trabalho da Presidência austríaca, prosseguiu

a sua intervenção aludindo às questões migratórias. Reconheceu a necessidade e legitimidade da luta contra a

migração ilegal, acrescentando que, no entanto, essa perspetiva é extremamente redutora para abarcar um

fenómeno tão complexo como a migração. Em sua opinião, centrar toda uma política migratória na contenção

dos fluxos e na lógica do controlo apenas alimenta as redes de imigração clandestina, divide as nossas

sociedades e conduz a um debate onde a emoção prevalece sobre a razão. Sublinhou a necessidade se ter

consciência de que as migrações internacionais são a grande exceção do comportamento humano, na medida

em que apenas 3,5% da população mundial é migrante. Neste contexto, tentar gerir as migrações sob esta

perspetiva é contribuir para empobrecer a nossa sociedade, já de si empobrecida e submetida à lógica do “nós

e os outros”, uma lógica que conhecemos dos anos 30 e que, conforme demonstrado pela história, nos conduziu

à tragédia. Defendeu, assim, que, mais do que nunca, necessitamos de uma política de imigração que seja

comum, europeia, centrada no ser humano e fiel aos valores fundacionais da Europa e da nossa civilização

judaico-cristã. Em suma, uma política que promova a gestão das migrações de forma segura (segura também

para os próprios migrantes) legal e ordeira, tal como preconizado pelo Pacto das Nações Unidas.

Sessão II – Brexit – situação atual

Na segunda sessão do dia, as intervenções iniciais ficaram a cargo de Danuta Hübner, Presidente da

Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que se referiu ao Brexit como um processo

construtivo e às negociações sobre o projeto de acordo já concluídas. Mencionou ainda a necessidade de

concluir acordo em algumas parte da declaração política e ao período de transição que permita o tempo para

negociar uma relação futura; William Cash, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (European scrutiny)

da Câmara dos Comuns, referiu-se à criação de uma comissão para examinar questões relevantes nesta

matéria, reiterou a ausência de dúvidas sobre sair da UE, deixando clara a existência de transparência sobre o

tema na Câmara dos Comuns e a dificuldade em aceitar o documento relativo ao acordo atual, tendo vários

ministros apresentado a sua demissão face a esta situação. Considerou que o acordo não cumpria o que foi

descrito no manifesto pós-eleições, que não se tratava apenas de uma questão de subsidiariedade mas de

soberania, frisando que a UE funciona de forma pouco transparente e o grau de democracia não corresponde

ao que se pode esperar do Reino Unido, querendo este controlar a sua própria legislação. Sobre o procedimento,

aludiu ao Reppeal Act, devendo continuar a ser aplicado, bem como ao facto de o Tribunal de Justiça da União

Europeia não ser mais um tribunal de recurso para o Reino Unido. Mencionou ainda que a prorrogação do prazo

de saída não seria uma opção; Lord Boswell, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (EU Select) da

Câmara dos Lordes, frisou que o Reino Unido se encontrava mais dividido do que já esteve, não só em termos

políticos mas também no que respeita aos seus cidadãos, e, apesar do trabalho da Primeira-Ministra para atingir

resultados satisfatórios, os desafios da necessidade de ratificação pela Câmara dos Comuns coloca me risco

um possível acordo. Considerou o referendo não como um evento mas como o culminar de vários debates sobre

a identidade do Reino Unido nos últimos anos e o não acordo como a pior solução de todas, reforçando que as

linhas de comunicação devem estar abertas e que o Brexit, ironicamente, aumentou a cooperação

interparlamentar, esperando que esta possa continuar.

Durante o debate desta sessão, usaram da palavra 37 oradores, tendi sido colocadas questões relativamente

ao papel dos Parlamentos nacionais nesta matéria, necessidade de unidade dos 27 Estados-Membros,

impossibilidade de separação das quatro liberdades fundamentais, se as questões relativas às fronteiras foram

discutidas com a própria Irlanda e questões relativas à cooperação comercial.