II SÉRIE-D — NÚMERO 17

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O Parlamento holandês apresentou, igualmente, propostas de alteração ao texto do parágrafo 6.5., que

foram consensualmente aceites, tendo sido eliminado o termo “possible” na referência à extensão das oito

semanas e modificado o texto referente à possibilidade de algumas mudanças poderem ocorrer sem alteração

ao Tratado.

Quanto ao parágrafo 6.6., o texto final resulta de uma proposta Dinamarquesa, aceite por consenso. O

Parlamento holandês retirou a proposta de alteração que apresentara para este ponto do contributo.

Dia 20 de novembro

Sessão IV – Uma União Europeia transparente, mais próxima dos seus cidadãos, à luz das próximas

eleições para o Parlamento Europeu4

Esta sessão, presidida por Reinhold Lopatka e Christian Buchanam, contou com as alocuções inciais de

Josef Moser, Ministro Federal austríaco dos Assuntos Constitucionais, Reformas, Desregulamentação e Justiça

e Mairead McGuinness, primeira Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Josef Moser começou por sublinhar os valores comuns consagrados no Tratado da União Europeia e nos

quais assenta a confiança na União. Considerou, no entanto, que esta confiança mútua se encontra minada por

diversas situações, tais como o incumprimento do Regulamento de Dublim em 2015 ou dos critérios de

Maastricht durante a crise financeira, bem como pela situação face ao Estado de Direito, que se verifica em

alguns Estados-Membros. Em sua opinião, a única maneira de restabelecer a confiança consiste em aproximara

a UE dos seus cidadãos, garantindo que eles têm consciência da mais-valia da ação da União nas suas vidas.

Continuou a sua alocução, reiterando o lema da Presidência austríaca, "uma Europa que protege", explicando

que tal significa proteger a prosperidade e a competitividade da União, mas também garantir a segurança na

vizinhança e um ambiente sustentável. Sublinhou ainda a importância da unidade, salientando que os políticos

apenas podem responder às expectativas dos cidadãos, se trabalharem juntos. Recordou que hoje em dia o

crime não reconhece fronteiras, pelo que a confiança e a coordenação entre os Estados-Membros têm sido

fundamentais para combater e prevenir a criminalidade organizada, o terrorismo, o branqueamento de capitais,

a cibercriminalidade, a pornografia infantil, o discurso de ódio na internet, o tráfico de drogas, etc. O sucesso

deste combate exigiu confiança mútua nos sistemas judiciais, com padrões unificados e em cumprimento dos

princípios do Estado de Direito. Aludiu, de seguida, à necessidade de uma maior eficiência no processo de

tomada de decisões, preconizando uma maior desregulamentação, bem como uma tomada de decisão próxima

dos cidadãos, reservando-se a esfera europeia a questões essenciais e desde que haja um claro valor

acrescentado nesse nível de atuação. Neste contexto, congratulou-se com a Declaração de Bregenz, emitida

pela Presidência na sequência da reunião sobre a subsidiariedade dos dias 15 e 16 de novembro. Terminou a

sua alocução citando Stephen Hawking: "Lembrem-se de olhar para as estrelas e não para baixo para os vossos

pés.”

Mairead McGuiness começou por sublinhar a importância do termo "confiança", na política e nos políticos

em geral, não só a nível europeu, mas também ao nível nacional. Quanto à transparência, salientou que o

paragraph 2.8 of the contributions of the LVIII Plenary COSAC (Estonia) and in paragraph 2.6./2.7 of the contributions of the LIX Plenary COSAC (Bulgaria). 6.3.b. COSAC takes note that the Council has started an internal reflection on its legislative transparency standards in light of the Ombudsman’s recommendations, the Court’s Case-law and the position of national parliaments and welcomes this development. COSAC will carefully follow the Council discussions and invites the Council to report on the outcome of this reflection in due time, preferably before the next Plenary COSAC (Bucharest, Romania June 23-25 2019). 6.3.c. COSAC calls upon the three institutions to incorporate the four proposals put forward by the national parliaments on legislative transparency into the inter-institutional agreement to be concluded in the aftermath of the upcoming European elections and the appointment of the new Commission. 6.3.e. COSAC, taking note of the informal Summit of heads of state and governments in Sibiu, Romania on May 9th 2019 dedicated to discussing the future of the European Union and the future strategic agenda of the leaders for the 2019-2024 period, encourages the heads of state and governments to include legislative transparency in the future strategic agenda for leaders for the 2019-2024 period in order to bring the European Union closer to its citizens. 4 O vídeo da Sessão IV encontra-se disponível no sítio da vertente parlamentar da Presidência austríaca do Conselho da UE em: https://www.youtube.com/watch?v=rBgy57D1c5M&t=0s&list=PLO5khHIZ8mpjm2BowKSApt1bGLqNWBfqK&index=6