15 DE MARÇO DE 2019

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Não cabendo, aqui, uma descrição integral de todo o debate, salientam-se, no entanto, os seguintes pontos:

➢ Em relação ao ponto 1: SECURITY AND THE FIGHT AGAINST ILLEGAL MIGRATION

A Delegação portuguesa sugeriu, nas duas fases de apresentação de propostas de alteração, um texto com

a divisão desta epígrafe em duas: 1. Migration (incluindo os pontos 1.1. a 1.3); 2. Security (incluindo os restantes

parágrafos do ponto 1). Numa primeira fase, a emenda não foi aceite pela troica Presidencial. Tendo sido

reiterada, a proposta de alteração da primeira epígrafe não obteve os 3/4 de votos favoráveis, tendo sido

rejeitada na reunião de Presidentes, com 23 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções. Consequentemente, ficou

prejudicado o texto da epígrafe proposta como n.º 2. De sublinhar que, no decurso do debate, expressaram

apoio ao texto da AR as delegações da Irlanda, Espanha e Alemanha.

O texto final do parágrafo 1.1. resultou da inserção da proposta da AR no sentido de uma política de migração

segura e ordenada, com respeito pelo direito de asilo e princípio do “non refoulement” (Texto final: 1.1. COSAC

recalls the need for a comprehensive and unified EU approach to migration, which ensures coherence between

internal and external policies, encompasses all migration routes and is based on the principles and values on

which the EU is built. Thus, it is necessary to focus on a legal, safe and orderly migration policy, with due respect

for asylum rights and the non-refoulement principle….).

No parágrafo 1.3, embora tendo sido apresentadas propostas, nomeadamente no que se refere a eliminação

de termos relativos à partilha de encargos comuns, foi mantida a proposta da presidência após votação.

➢ Em relação ao ponto 2: SECURING PROSPERITY AND COMPETITIVENESS THROUGH

DIGITALISATION

Relativamente à alteração do ponto 2.2 intervieram as delegações da Suécia, referindo-se ao seu papel nesta

área e proteção e dados pessoais, bem como aos direitos de tributação digital, apoiando os Países Baixos esta

posição. França apoiou a proposta da troica para moralização das PME, evitar a fuga à tributação, referindo

ainda a procura por recursos próprios na UE. Os Países Baixos intervieram ainda frisando que não concordavam

com a aplicação de uma regra de maioria qualificada neste tipo de alterações, esclarecendo Danuta Hübner que

não poderiam no momento ser alteradas regras de votação.

Assim, uma vez votadas as alterações, foi rejeitada a proposta de alteração da Suécia e mantida a redação

da troica.

➢ 3. WESTERN BALKANS / SOUTH EASTERN EUROPE AND EU NEIGHBOURHOOD

O texto do parágrafo 3.6, inclui, na sua parte final, uma referência às sanções contra a Rússia, o que resulta

de um compromisso alcançado entre a Presidência, a França (Assemblée Nationale) e a Alemanha (Bundestag).

O texto final do parágrafo 3.7 resulta, igualmente, de um compromisso alcançado entre a Presidência, a

França (Assemblée Nationale) e a Alemanha (Bundestag), que pretendiam registar a complementaridade entre

a PESCO e a NATO, proposta que acabaram por retirar.

➢ 4. BREXIT – CURRENT STATE

O texto final do parágrafo 4.4. resulta de uma proposta de alteração das duas câmaras parlamentares do

R.U., que foi aceite por consenso.

➢ 5. CLIMATE POLICY AND ENERGY UNION

O texto final do parágrafo 5.5. resulta de um inciso da Assemblée Nationale e do Bundestag, aceite por

consenso.

➢ 6. A TRANSPARENT EUROPEAN UNION CLOSER TO ITS CITIZENS IN LIGHT OF THE UPCOMING

ELECTIONS TO THE EUROPEAN PARLIAMENT

Em relação ao ponto 6 regista-se que as duas Câmaras do Parlamento holandês apresentaram, por duas

vezes, propostas de aditamento de novos parágrafos 6.3.3, todas elas rejeitadas em sede de votação ma reunião

de Presidentes.

3 6.3.a. COSAC welcomes the efforts of the AFCO and PETI committees in the European Parliament to address transparency of the Council in a joint report –2018/2096 (INI). Moreover, COSAC welcomes the European Commission’s regard for the European Ombudsman’s recommendations and the Court of Justice’s case-law on legislative transparency. In this respect, COSAC calls upon the EU institutions to fully implement the recommendations and case-law, taking into account the position of the national parliaments on this matter, as stated in