II SÉRIE-D — NÚMERO 26

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Isabel Albonoz, Encarregada de Negócios da Missão do Equador junto da UE, abordou o resultado da 4ª

sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental da ONU para um instrumento juridicamente vinculativo

sobre empresas e direitos humanos; referiu uma iniciativa do Equador e da África do Sul, a Resolução 27/9,

que foi apresentada na 24.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A resolução é

sobre o estabelecimento de um órgão intergovernamental encarregado de desenvolver um instrumento para

salvaguardar e defender os direitos humanos internacionais no contexto de corporações transfronteiriças. O

mandato deste órgão não está prescrito.

Debate

Vários Deputados usaram da palavra. As intervenções destacaram os seguintes assuntos: a exclusão de

certas pessoas de se candidatarem a empresas, como as pessoas ciganas, e as medidas insuficientes

tomadas pelas corporações para evitar essa situação; a necessidade urgente de criar instrumentos mais

vinculativos e de avançar para ações concretas, em vez de se continuar a debater; a lei de vigilância francesa

e leis similares em outros Estados; a necessidade de se aprovar legislação para ajudar vítimas de abuso e

prevenir abusos; e a tática de nomear e envergonhar os governos que fecham os olhos às violações dos

direitos humanos por empresas no seu território.

Neste Painel interveio o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), Presidente da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, para realçar a

necessidade de os Estados-Membros signatários da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a

cumprirem efetivamente, dando conta sua recente participação em outubro, em Viena, numa Conferência sob

o patrocínio da Presidência austríaca sobre o âmbito da sua aplicação, e deplorando a sua secundarização

relativamente a outras fontes de direito, designadamente o «Pacto Orçamental», mais recentemente.

Intervenções no Painel III (Sustainable development and human rights): Pier Antonio Panzeri; Ai

Weiwei; Erika Benko, Deputada, Roménia; Ângela Guerra, Deputada, Portugal; Barbara Lochbihler; Simone

Sussskind, Deputada, Bélgica; Wajid Khan; Elena Stamataki, Deputada, Grécia; Maureen O'Sullivan,

Deputada, Irlanda; Gyde Jensen, Deputada, Alemanha; Hans-Olaf Henkel.

Ai Weiwei, artista e ativista fez uma intervenção disponível aqui1. A intervenção teve como tema «On

Human Rights». Salientamos a introdução. «No centro dos direitos humanos está a questão do que significa

ser humano. Ser humano tem implicações específicas: a autoconsciência humana e as ações tomadas para

defender a dignidade – é isso que dá ao conceito de humanidade um significado especial.»

Debate

Os Deputados que usaram a palavra no debate mencionaram vários assuntos. A seguir estão alguns

exemplos: direitos culturais e linguísticos e os obstáculos encontrados pelos Estados Membros na elaboração

de políticas de ampliação desses direitos; direitos das minorias na UE; acesso a direitos reprodutivos; o

encerramento das fronteiras, mesmo na UE, contraria o direito de pedir asilo; liberdade da pobreza; iniciativas

tomadas pelos parlamentos regionais da Bélgica, incluindo o Parlamento francófono de Bruxelas, como a

adoção de uma resolução sobre a facilitação de procedimentos para a emissão de vistos humanitários, a

descriminalização da participação civil e a criação de um sistema solidário e sustentável; política de migração;

a situação política no Burundi, onde o Presidente busca a reeleição contra a lei do país; entre outros.

Neste Painel interveio a Sr.ª Deputada Ângela Guerra (PSD), Membro da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Salientou o relevo da Agenda 20/30 e a participação de Portugal

em fóruns multilaterais, a ligação aos PALOP através de mecanismos bilaterais e a intervenção na área da

saúde na sua relação com os direitos humanos.

Ver Programa aqui2.

1http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/157201/Ai%20Weiwei%20On%20Human%20Rights%20Nov%2020%202018.pdf 2http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/156802/ICM%20Draft%20Programme%20DROI%2014%20Nov%202018.pdf