II SÉRIE-D — NÚMERO 37

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– Intervenções

Gabija GRIGAITĖ-DAUGIRDĖ, Ministra Adjunta do Ministério da Justiça da Lituânia, começou por felicitar o

Parlamento Europeu (PE) pelo reconhecimento da Rússia como um Estado patrocinador de terrorismo, assim

como o apoio nos esforços para levar a tribunal todos os crimes que estão a ser cometidos na Ucrânia e que

demonstram a importância da jurisdição universal. Referiu as investigações ao nível do Tribunal Penal

Internacional (TPI), bem como as falhas entre a responsabilização e a impunidade na jurisdição universal e a

necessidade da sua inclusão nas jurisdições nacionais.

Por seu turno, Matevž PEZDIRC, Chefe do Secretariado da Rede Genocídio da UE da Eurojust, apresentou

a Rede Genocídio e os seus objetivos e principais atividades, dando nota de que 33 jurisdições nacionais estão

conectadas através desta rede. Foram ainda apresentados vários casos de sucesso no âmbito da jurisdição

universal em vários países, de que é exemplo o processo Koblenz.

Almudena BERNABÉU, cofundadora do Guernica Group, copresidente do Guernica 37 International Justice

Chambers, codiretora do G37 Despacho Internacional e diretora do Guernica Centre for International Justice,

procurou demonstrar como funcionaram as reformas da jurisdição universal em Espanha, reconhecendo a

competência universal e a competência dos tribunais espanhóis numa série de crimes. Ao longo dos anos, o

princípio sofreu diferentes limitações, sobretudo devido a pressões políticas. Explicou que foram assim impostos

requisitos de nexo, por exemplo, que limitavam a aplicação da jurisdição universal, como seja a necessidade de

o acusado possuir nacionalidade espanhola ou um vínculo com o país. A oradora apresentou ainda alguns casos

exemplificativos da aplicação do princípio em Espanha.

Seguiu-se a intervenção de Catherine MARCHI-UHEL, Chefe do International Impartial and Independent

Mechanism to Assist in the Investigation and Prosecution of Persons Responsible for the Most Serious Crimes

under International Law Committed in the Syrian Arab Republic since March 2011, dando nota do seu trabalho,

que inclui a análise de informação e partilha com os tribunais que podem ter jurisdição para crimes com base

nessa informação. Referiu o envio de mais de 200 pedidos de apoio em várias investigações e a sua colaboração

com a sociedade civil, organizações internacionais e Estados-Membros, possuindo mais de 2 milhões de

registos e apoiando vários casos, de que foi exemplo também o caso de Koblenz. Frisou o facto de a legislação

nacional poder ser um facilitador ou um obstáculo neste campo, a importância de mecanismos como o que

dirige, e o investimento na confiança no sistema com a criação de plataformas para o efeito e com adoção de

uma abordagem baseada na vítima para garantir uma justiça inclusiva (também com recurso a estratégias

temáticas específicas incluindo, sobretudo, os jovens). Terminou salientando a importância de criar centros de

informação e de provas, primeiro instrumento para poder responder a pedidos de apoio das jurisdições

competentes e de investir em tecnologia neste campo.

As intervenções terminaram com Andreas SCHÜLLER, Diretor do International Crimes and Accountability

Program do European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR), que deu nota da gravidade dos

crimes cometidos e que se procuram julgar com base na jurisdição universal, não tendo o TPI capacidade para

apreciar todos esses casos. Referiu a importância de proteger os sistemas, destacando o papel da Rede

Genocídio, da necessidade de cooperação e coordenação, também com as organizações não governamentais,

e dos trabalhos desenvolvidos no caso da Síria, assim como a abordagem centrada nas vítimas. Terminou com

a apresentação de boas práticas a adotar e lacunas a colmatar.

– Debate com os membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais da UE

O debate iniciou-se com a intervenção do Deputado SANCHEZ-AMOR (PE), que voltou a referir a situação

em Espanha e o projeto que existe, na legislatura em curso, para reverter as alterações que foram feitas à

aplicação inicial do princípio da jurisdição universal. Sobre um possível tribunal especial para a situação da

Ucrânia, recordou que será necessário pensar que os mecanismos de justiça universal podem tratar este caso

e que a multiplicação de âmbitos judiciais sobre os mesmos crimes pode não ser benéfica. Ainda sobre este

tema, e especificamente sobre a Ucrânia, foi referido por parte do representante do Parlamento húngaro, que

foi iniciada uma análise da situação ucraniana e iniciadas investigações sobre crimes de guerra e crimes contra

a humanidade por parte da Hungria.

Foram frisados problemas com os recursos para uma efetiva participação dos Estados-Membros na jurisdição