II SÉRIE-D — NÚMERO 9

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importância dos parlamentos regionais com competência legislativa e o empenho do Comité das Regiões e sua

ligação com o Parlamento Europeu.

Paulo Rangel, Membro da Comissão AFCO, foi o último orador do painel de intervenções iniciais, na

qualidade de relator do Relatório sobre a aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos

nacionais.

Assinalou a importância do papel dos parlamentos nacionais ao nível europeu, em primeiro lugar porque os

Chefes de Estado e do Governo no Conselho só representam os Governos em si e não a diversidade política

em casa Estado-Membro, nos quais há maiorias e oposições. Sendo tão importante o papel dos parlamentos

nacionais, considerou fundamental que a representação seja diversa e que nos documentos e relatórios ou

documentos alternativos apresentados por estes possa estar refletida a opinião discordante das minorias e que

a votação permita deixar consignada uma fundamentação da sua discordância.

Defendeu, em segundo lugar, que o principal papel europeu dos Parlamentos nacionais reside na capacidade

de escrutinar o Conselho, sendo aliás a única instituição com capacidade para escrutinar os membros do

Conselho, uma vez que é perante os parlamentos nacionais que os Governos respondem. Assinalou que

importaria tornar públicas e transparentes as decisões do Conselho (tomando conhecimento do sentido de voto

dos Ministros), para assim melhorar essa capacidade de escrutínio dos parlamentos nacionais no seu papel

europeu, proposta já defendida no âmbito da reforma das instituições.

Outras questões que considerou por resolver: a necessidade de aumentar as oito semanas para os cartões

amarelo e laranja, para permitir aos vários parlamentos estarem em comunicação; a possibilidade de

apresentação de propostas através do cartão verde, a qual, não sendo uma iniciativa legislativa, configuraria o

direito a uma espécie de «petição de início de legislação», pelo menos um grupo de parlamentos nacionais, não

só para iniciar uma nova legislação ou alterar legislação, pedindo ao Parlamento Europeu ou à Comissão para

iniciarem processos de elaboração da legislação.

Observou que no relatório defendia uma iniciativa não jurídica, não relacionada com o quadro constitucional,

que melhoraria muito a relação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu: na mesma semana,

em concomitância, os 27 Estados-Membros promoverem um debate sobre as questões essenciais para a UE,

com a presença de Deputados ao Parlamento Europeu e com comissários europeus.

15h45 – 17h00

Apresentações por membros de parlamentos nacionais (dos Estados que asseguram atualmente e

assegurarão no próximo semestre a presidência do Conselho da UE)

Javier Izquierdo, membro do Senado Espanhol, começou por recordar as prioridades da presidência

espanhola do Conselho, baseadas numa ligação muito forte com a UE e refletindo um vínculo muito especial da

sociedade espanhola com a Europa: o aprofundamento dos debates abertos na sociedade europeia, tendo em

vista a transformação necessária para melhorar a vida dos cidadãos e procurando uma Europa mais eficaz;

colocar os cidadãos no centro da política europeia – a agenda até agora desenvolvida – e preparar a Europa do

futuro para que possa responder em termos mais estratégicos e competitivos aos tempos mais complexos que

se perfilam.

Assinalou que a presidência espanhola apoiava os debates de preparação para o alargamento e a agenda

estratégica da UE e refletia sobre as mudanças necessárias dos Tratados e as reformas necessárias –

considerando que a configuração da Comissão e do Parlamento são fundamentais para o bom funcionamento

de uma UE alargada. Defendeu ser necessário aprofundar a integração, como reclamado na Conferência sobre

o futuro da Europa: alterar o processo de codecisão, evitando que a necessidade de unanimidade bloqueie as

decisões; e a revisão dos processos de decisão, nomeadamente com o alargamento da maioria qualificada nas

áreas da política externa e da fiscalidade; analisar os mecanismos de maioria qualificada, usando os

mecanismos de proteção dos interesses nacionais dos Estados.

Anunciou a atenção dada pela Espanha às propostas sobre a lei eleitoral europeia e o aumento das

prerrogativas do direito de inquérito do Parlamento Europeu e o compromisso pelo reforço do diálogo

institucional.

Quanto à ação legislativa, destacou o plano de ação para a democracia europeia, pela necessidade de