22 DE DEZEMBRO DE 2023

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– Quanto à proposta de alteração do Tratado, que foi trazida à luz pelo exercício sem precedentes da

Conferência sobre o futuro da Europa, e que pode vir a ser enviada pelo Conselho a uma Convenção, poderá

constituir um elemento essencial para a democracia europeia, quer pelo reforço da capacidade de intervenção

dos parlamentos nacionais, através do cartão verde, quer através da semana europeia, para reforço da

consciencialização dos cidadãos pela UE, a promover pelo Conselho, o papel das regiões com poder legislativo;

– a participação eleitoral deve ser consciente e livre da ameaça de ingerência estrangeira, violação grave de

direitos fundamentais e princípios universais sobre os quais se baseia a UE – através de sistemas de

monitorização e transparência das campanhas eleitorais e regulamentação dos lóbis – devendo ser facilitada

pelo uso das novas tecnologias, designadamente através de IA;

– os parlamentos nacionais foram convidados a assumir a responsabilidade no avanço do debate para a

reforma das eleições europeias, a qual poderia servir para aumentar a participação de todos já em 2024, caso

tivesse sido aprovada.

Nas suas intervenções, os Deputados da Delegação da Assembleia da República aludiram à matéria

objeto da reunião nos termos a seguir transcritos:

Deputado Pedro Delgado Alves

«Agradecemos, mais uma vez, em nome da Assembleia da República, a oportunidade de podermos

trocar impressões e de podermos construir, neste plano, a intervenção dos parlamentos nacionais em

coordenação com o Parlamento Europeu, mas a abordagem que temos tido nas tomadas de posição

recente, no fundo, procuram segmentar este debate, isto é, há matérias em relação às quais podemos

aprofundar o grau da democracia europeia com as ferramentas que já temos, até nós, recentemente,

revimos o nosso Regimento e a nossa lei sobre a participação da Assembleia da República nos trabalhos

de construção de legislação europeia, no sentido de aprimorar e aprofundar a capacidade de

intervenção, e uma das matérias foi até precisamente prever expressamente as regras sobre a futura

legislação sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu. Mas, para além disso, há que pensar

também o futuro da perspetiva do que ainda é necessário fazer, nomeadamente revendo previamente

os Tratados.

Acho que muitas vezes confundimos os dois debates e fazemo-los simultaneamente e isso prejudica

a qualidade e aquilo em que nos podemos centrar em cada momento. Seguramente, com a perspetiva

de alargamentos e com a perspetiva de mudança de funcionamento das instituições, haverá que revisitar

alguns destes temas, mas estamos muitas vezes a antecipá-los e a colocá-los já em cima da mesa

quando ainda é prematuro: a matéria dos spitzenkandidaten, as listas transnacionais, muitas delas ainda

não estão amadurecidas o suficiente para fazer parte do debate de como melhorar no imediato e para o

próximo ato eleitoral a participação na construção europeia. Parece-nos ser especialmente de realçar

aquelas outras, pragmáticas e de primeira linha e que podem contribuir já para essa melhoria. Todo o

trabalho que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm feito, promovendo e reforçando a

igualdade de género na constituição das listas, tentando garantir a acessibilidade de todos os cidadãos

aos locais de voto, garantindo a mobilidade e a flexibilidade na forma como se vota, essas estão ao

nosso alcance no imediato e são muito mais importantes até no plano prático do que a eventual grande

modificação dos Tratados ou das estruturas da democracia europeia.

Pensamos que é nestas que nos devemos concentrar e penso também que os meus colegas

reforçarão esta ideia nas intervenções que se seguem e agradecemos uma vez mais a oportunidade de

participar e, obviamente, contribuiremos como até agora: criticamente, mas sempre construtivamente no

reforço da qualidade da democracia europeia.»

Deputado Hugo Carneiro

«Obrigado pelo convite para participar nesta reunião que é tão importante e que nos deve unir naquilo

que são as questões essenciais da participação dos eleitores nas eleições europeias. O meu colega

Pedro Delgado Alves já se referiu a alguns dos temas relevantes, nomeadamente sobre a revisão dos