II SÉRIE-D — NÚMERO 11

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obter indemnizações, a inteligência artificial, o aumento da cibercriminalidade, o terrorismo e o antissemitismo,

o ataque a Israel pelo Hamas e a questão da autoridade palestiniana, às quais Ladislav Hamranrespondeu

agrupadamente.

Interveio no debate o DeputadoPedro Anastácio (PS), nos seguintes termos:

«Muito bom dia! Cumprimentar os membros do painel e nesta intervenção, perante o relatório anual de 2022,

gostaria de destacar alguns aspetos que me parecem particularmente positivos. A primeira nota é o facto de a

Eurojust ter, em relação a 2021, prestado auxílio e apoio a mais do dobro dos processos na elaboração e

execução de mandatos europeus e aqui gostaria de questionar se existe capacidade de continuar a processar

este apoio e esta ajuda nos processos, considerando a subida assinalável que se regista com o aumento para

o dobro do número de processos. Dizer também que se é verdade que hoje temos uma articulação e uma

cooperação mais robusta, vemos que este desafio é cada vez mais amplo e exigente, considerando que os

processos em que esteve envolvida em 2022, em relação ao ano anterior, representam mais do triplo do número

de vítimas, o que expressa bem a importância deste desafio. Dizer também que esta é a expressão que o crime

consegue ter – cada vez mais lastro e ser potencialmente mais lesivo naquilo que são os seus impactos.

Considerando também o trabalho que foi desenvolvido no contexto da guerra da bárbara invasão da Rússia à

Ucrânia e no que respeita à investigação e à responsabilização destes crimes de guerra, destacar o facto de já

terem sido iniciadas várias investigações e que estão atualmente a decorrer em 20 países, incluindo 16 EM da

UE, o que expressa este compromisso da UE com a responsabilização pelos bárbaros crimes de guerra

cometidos pela Federação Russa. Destacar aqui o contexto da proposta que foi possível submeter num curto

espaço de tempo para se conseguir armazenar elementos de prova para um apuramento posterior destes

crimes. Referir também, como já foi aqui dito, no que toca à questão do tráfico de seres humanos, o que vemos

ser algo que tem pouca expressão no contexto da cooperação penal e que deve merecer uma maior ponderação.

Apesar desta preponderância ter sido assumida ao longo dos anos, importa ainda que os EM sejam mais

envolvidos no reporte deste tipo de crime e no envolvimento da Eurojust, porque, como se viu, este é um crime

que necessariamente envolve pelo menos, à partida, mais do que um Estado. Destacar o aprofundamento da

cooperação entre a Eurojust e a Europol, que este relatório refere, em que vemos que esta colaboração já

aconteceu em cerca de 55 processos e parece-nos que esta deve ser uma tendência para aprofundar e

desenvolver. Do ponto de vista nacional e do Estado português, e também atento aquele que é o teor do relatório

do membro nacional, dizer que existem um conjunto de aspetos que a nosso ver devem merecer

aprofundamento no sentido de melhorar as possibilidades de cooperação. Destacar ainda o problema da má

qualidade de muitas traduções, nomeadamente de cartas rogatórias e de decisões europeias de investigação,

que mantêm e dificultam o atraso e o processamento e a compreensão dos casos, inclusivamente levando à

sua devolução. Dizer que este aspeto nos parece fundamental, porque podemos aumentar a cooperação, mas

se depois temos esta dimensão da língua e da tradução dos atos que concretizam essa cooperação mais difícil,

acabamos por minar e colocar o seu objetivo em causa e precisa de ser endereçada como uma verdadeira

prioridade da Eurojust para os EM.»

Em resposta, Ladislav Hamran concordou que o número de casos tinha duplicado e que o apoio tinha

aumentado, mas que, infelizmente, o apoio prestado não tinha correspondência monetária. Aludiu a cortes no

orçamento e à necessidade de procurar soluções para prestar apoio com menos recursos, observando que

tinham atingido o seu limite e que tal comprometeria a qualidade do apoio prestado. Explicou que necessitavam

de mais pessoas e que era necessário um investimento em modernização e meios de comunicação, de forma a

garantir que o apoio era diverso. Referiu que o Parlamento Europeu reconheceu essas necessidades, pelo que

seriam criados 52 novos postos para Eurojust. Não obstante, considerou que os países europeus tinham mais

disponibilidade para fornecer investimento para a investigação policial do que para a cooperação judiciária, o

que considerava ser um problema, sendo necessário um esforço concertado entre policiais, procuradores e

juízes, pois de outro modo não havia condenações efetivas. Concordou também que a atividade criminosa

estava cada vez mais complexa e inteligente, referindo que, não obstante, também a Eurojust procurava