4 DE JANEIRO DE 2024

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Fernando Martínez-Maíllo Toribio, Representante das Cortes Gerais do Senado, Espanha, agradeceu a

presença de todos, bem como a honra de participar na reunião. Observou que falar de cooperação judiciária em

matéria penal era uma exigência de qualquer país democrático, não existindo democracia sem separação de

poderes. Referiu que a luta contra o crime organizado e transfronteiriço afetava vários países e que a União

Europeia (doravante «UE»), enquanto união de Estados livres e democráticos, tinha de ser um instrumento de

cooperação na prossecução da ação penal, especialmente entre mais de um país. Saudou a criação da Eurojust

em 1999, a qual resolve muitos conflitos de jurisdição que surgem entre os territórios, facilitando a cooperação

entre as autoridades nacionais e a emissão de mandatos europeus de detenção. Afirmou que a Europa era um

espaço de liberdade, mas que não havia liberdade sem segurança. Desejou a todos uma sessão profícua.

Ana Gallego, Diretora-Geral da DG Just da Comissão Europeia, expressou a honra por participar na reunião

e na avaliação das atividades da Eurojust, sublinhando alguns dos aspetos resultantes da cooperação entre a

Comissão Europeia e a Eurojust. Destacou o papel crucial da Eurojust no apoio às jurisdições nacionais,

reconhecendo a complexidade de trabalhar com 27 jurisdições. Aludiu ao papel da Eurojust no contexto da

guerra Rússia-Ucrânia, à cooperação com a Europol e outras agências e à criação de uma plataforma de equipas

conjuntas para reforçar essa cooperação, às novas iniciativas legislativas da Comissão para promover

cooperação, à matéria da digitalização e à transformação digital e à cooperação internacional com países

terceiros e organizações internacionais – Tribunal Penal Internacional e Interpol. Observou que, com as

ferramentas adequadas, a Eurojust teria todas as condições para fornecer mais valias ao nível da cooperação

judiciária.

• Sessão I – Relatório anual da Eurojust e perspetivas futuras (9h25 – 10h30)

Ladislav Hamran, Presidente da Eurojust, iniciou a sua intervençãoreferindo que se vivia uma situação sem

precedentes de criminalidade e de necessidade de cooperação. Recordou a função da Eurojust de suportar

investigações nacionais no âmbito de casos criminais, observando que muito se alterou desde o seu

estabelecimento em 2002. Apontou que, em 2022, a Eurojust prestou apoio em mais de 11 000 casos, tendo

esse número vindo a aumentar exponencialmente e verificando-se um envolvimento sem precedentes em

investigações de larga escala. Afirmou que a Europa nunca tinha trabalhado tão proximamente como então.

Referiu que no último ano a Eurojust ajudou a coordenar mais de 500 reuniões de cooperação, ajudou a

estabelecer mais de 78 equipas de investigação conjuntas (doravante «EIC»), num total de 278 EIC. Em termos

de resultados tangíveis, transmitiu que mais de 400 suspeitos foram detidos, 2200 acordos foram concluídos

para prosseguir com a ação penal e 12 biliões de euros foram apreendidos. Com base em tal considerou que

investir em estruturas europeias, como a Eurojust e a Europol, compensava. Agradeceu o reconhecimento do

papel-chave desempenhado pela Eurojust em termos de responsabilização da UE no contexto da guerra da

Rússia com a Ucrânia, recordando que nunca um mecanismo de responsabilização tinha sido estabelecido tão

rapidamente, graças a liderança política na UE. Focou a questão da confiança mútua observando que o

paradigma estava a mudar quanto ao princípio de reconhecimento mútuo em matéria criminal. Saudou o quadro

jurídico que permitia uma cooperação eficiente e assinalou a necessidade de digitalização profunda e de canais

de comunicação seguros para as autoridades policiais e judiciárias, dando nota de um sistema em

desenvolvimento, para uma melhor cooperação. Defendeu que todos os parceiros a nível europeu tivessem

igual acesso a esse sistema, de forma que as provas não circulassem fora desse sistema. Mencionou a

cooperação com países terceiros, fora da UE, referindo que quando estavam em causa crimes de auxílio à

migração ilegal, tráfico de seres humanos e tráfico de drogas normalmente estavam envolvidos países terceiros,

sendo a UE vista como país de trânsito ou destino final. Referiu também as transferências de dinheiro e o recurso

a paraísos fiscais e buracos jurídicos que facilitam o branqueamento de capitais. Nesse contexto, agradeceu a

legislação que estava a ser construída, considerando que, atendendo ao cenário corrente, era fundamental

avaliar o que tinha sido alcançado e o que poderia ser feito para melhorar a cooperação, mostrando-se orgulhoso

dos avanços e reiterando que nunca existiram tantas equipas de investigação conjunta.

Maite Pagazaurtundúa, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, de Justiça e dos Assuntos

Internos do Parlamento Europeu substituiu, então, Lopez Aguilar, e moderou o debate que se seguiu, no âmbito

do qual foram suscitadas questões relacionadas com o mandato de detenção europeia, a eficiência da

cooperação, a luta contra as redes de imigração ilegal, o branqueamento de capitais, os direitos das vítimas a