II SÉRIE-D — NÚMERO 23

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individualmente.

Interveio no debate a Deputada Cláudia Santos:

«Obrigada, Sr.ª Presidente. A minha questão é dirigida à Sr.ª Catherine de Bolle. Estamos conscientes de

que os problemas relacionados com o tráfico de drogas estão a aumentar significativamente no território

europeu, bem como a violência relacionada com drogas. Precisamos de mais repressão e de mais sanções

contra os traficantes de drogas, mas queremos uma resposta sanitária e de saúde pública para os consumidores

de drogas. Há 25 anos, em Portugal, decidimos não encarar os consumidores de drogas como criminosos e

descriminalizámos o uso de drogas. Investimos em cuidados de saúde para os consumidores. A minha pergunta

é: acredita que uma resposta baseada na saúde pública – além de ser um direito humano básico, uma vez que

a saúde é um direito humano – é uma resposta útil para combater o tráfico de drogas e a violência associada?»

Em resposta, Catherine de Bolle respondeu que a Europol era um gabinete de investigação criminal, pelo

que apoiavam investigações criminais, mas que, sem prejuízo, acreditavam numa abordagem multidisciplinar,

frisando ser necessário mais investimento na prevenção e assinalando que a Agência da UE de Luta Contra a

Droga tinha uma grande tarefa a esse nível, o que carecia de reflexão aprofundada, especialmente no sentido

de prevenir que jovens no território europeu se envolvessem em atividades criminosas relacionadas com drogas.

Salientou a importância de uma abordagem global e concertada com o sistema de saúde, as escolas, a

segurança social e a comunidade.

Peter de Buysscher acrescentou que a abordagem multidisciplinar era muito importante e era parte do mapa

da Europa sobre crime organizado, baseada na comunicação da Comissão sobre crime organizado de drogas,

traçando planos envolvendo as autoridades de saúde pública.

Apresentação do Supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (11h30 – 12h15)

Wojciech Wiewiórowski, Supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), prestou

contas quanto às atividades dos cincos meses antecedentes, recordando que atuava de forma independente e

focando a sua apresentação em três tópicos principais: o processamento de dados biométricos, incluindo

reconhecimento facial; os novos métodos de acesso dos EM aos sistemas da Europol a fim de conduzirem

equipas de investigação conjuntas; e o progresso face às recomendações da AEPD. Salientou as questões do

ponto de vista de direitos humanos que se colocavam relativamente às bases de dados de DNA e ao

reconhecimento facial, referindo que esse tipo de dados, destinados à identificação de indivíduos, tinham carater

especial. Aludiu aos riscos das equipas de investigação conjuntas decorrentes do acesso mútuo a sistemas,

frisando que tal representava um novo desafio de supervisão. Por fim, mencionou as atividades de inspeção

desenvolvidas em outubro de 2023, no que toca ao acesso ao sistema de informação de VISA, a categorização

de dados de suspeitos e a implementação de controlos técnicos. Informou que o relatório de inspeção estava

em elaboração e que previa a sua conclusão no final de março.

Jürgen Ebner, Diretor Adjunto de Operações da Europol, recordou que a Europol estava a desenvolver-se

cada vez mais como uma agência de apoio operacional e que nessa medida havia muita partilha de dados,

salientando a necessidade de reforçar os cuidados no seu processamento e, nessa medida, cooperar com a

AEPD. Mencionou que a questão da proteção de dados era transversal à atuação da Europol, colocando-se

quanto tópicos que haviam sido já abordados, o PERCI, o Ato de Serviços Digitais, e a implementação da agenda

da interoperabilidade, por exemplo. Frisou que a Europol encarava com seriedade esta matéria e que, desde

2017, tinham recebido 2700 pedidos de acesso a informação sobre suspeitos e que apenas em 11 casos havia

de facto informação quanto a esses cidadãos. Referiu que, desde 2017, receberam 166 recomendações do

supervisor e que apenas 21 estavam pendentes, destacando algumas áreas de progresso. Pronunciou-se

também sobre a consulta preliminar ao supervisor, o que considerou vantajoso por permitir reagir

atempadamente e adequar procedimentos. Observou que o acesso às bases de dados nacionais representava

mais dificuldades. Concluiu informando que a transmissão de informação entre a Europol e a Frontex tinha

terminado com base em recomendações do supervisor, tendo sido constituído um grupo de trabalho para

identificar como ultrapassar as dificuldades encontradas.