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República. A Comissão manteve-se activa durante o período das férias parlamentares, que coincide com a época de maior incidência de fogos nas florestas portuguesas, tendo efectuado reuniões semanais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas foi constituída pela Resolução da Assembleia da República nº 65/2005. O Senhor Presidente da Assembleia da República fixou em 23 o número de membros da comissão, que tomaram posse em 7 de Dezembro de 2005. A Comissão realizou 17 reuniões, nas quais foram ouvidas 14 personalidades. A Comissão concluiu os seus trabalhos em 16 de Março de 2006 com a aprovação do relatório final dos trabalhos.

5. Leis Lei Constitucional

Foi aprovada a Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, Sétima revisão constitucional. Esta revisão constitucional, que resultou da apreciação de seis projectos de revisão constitucional apresentados por Deputados de todos os Grupos Parlamentares, tornou possível a convocação e efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia, através de aditamento de um novo artigo à Constituição.

Leis Orgânicas

Na primeira sessão foram aprovadas 88 leis. Destas, oito são leis orgânicas, que necessitam de maiorias específicas para serem aprovadas:

• Lei Orgânica 3/2005, de 29 de Agosto - Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) • Lei Orgânica 4/2005, de 8 de Setembro - Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio • Lei Orgânica 5/2005, 8 de Setembro - Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.
• Lei Orgânica 1/2006, de 13 de Fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira • Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril - Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) • Lei Orgânica 3/2006, de 21 de Agosto - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.
• Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto - Lei de Programação Militar • Lei Orgânica 5/2006, de 31 de Agosto - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Leis Ordinárias

Na 1ª sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 401 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleia Legislativas Regionais.

A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, de forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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