• No âmbito da União Europeia, os Acordos de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, das Honduras, Nicarágua, Panamá, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro.

• No âmbito da CPLP, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial

Foi ainda aprovado um Acordo com a Noruega sobre aspectos administrativos em matéria de saúde. Por outro lado, deram entrada na Mesa da Assembleia 199 Projectos de Resolução, dos quais 26 apresentados pelo Presidente e 121 pelos diversos Grupos Parlamentares, tendo sido rejeitados em plenário 29 projectos e aprovadas 87 Resoluções.

Neste grupo destacam-se as deslocações oficiais do Presidente da República, eleição dos Deputados portugueses às Assembleias Parlamentares internacionais, diversos planos e recomendações politicas ao Governo, a apreciação do Orçamento e Conta da AR e a eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia nas seguintes entidades:

• Conselho Superior de Defesa Nacional • Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) • Comissão Nacional de Eleições • Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial • Conselho de Estado • Conselho Económico e Social • Conselho Superior da Magistratura • Conselho Superior do Ministério Público • Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários • Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, • Conselho Superior de Informações. • Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente • Comissão Nacional de Protecção de Dados • Conselho Nacional de Educação

Outras Resoluções aprovadas encontram-se relacionadas com o processo parlamentar: • Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária e constituição da respectiva Comissão Eventual • Realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.
• Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas • Comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.
• Programa "Parlamento dos jovens" • Relatórios e contas de gerência da AR referentes aos anos de 2003 e de 2004 e Orçamento da Assembleia da República para 2005 e 2006. As restantes Resoluções aprovadas centraram-se em medidas de estratégia e politica nacional • Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 • Estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais, • Procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês • Elaboração da Conta Geral do Estado • Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais • Medidas relativas a floresta e aos incêndios de 2005 • Eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros.
• Brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas • Segundo inquérito alimentar nacional.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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