Debates Parlamentares - Diário 006, p. 22 (2007-10-27)

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Sessões de perguntas ao Governo No quadro de aplicação do artigo 240º do RAR os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo, que podem ser de âmbito sectorial ou geral. Nesta sessão realizaram-se 5 sessões de perguntas de âmbito geral e 6 de âmbito sectorial sobre Administração Interna, saúde, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, trabalho e segurança social, ciência, tecnologia e ensino superior, sector marítimoportuário.

Tabela 13 Debates em plenário

Tipo de Debate Tot
al Com 1º Ministro Estado da Nação 2 Debate Mensal com 1º Ministro 10 Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 6 Debate de Urgência 11 Intervenção Semanal em PAOD a pedido do Governo 3 Em Comissão Permanente 6 Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 5 Âmbito Sectorial 6

Interpelações ao Governo

A interpelação é uma das formas de fiscalização política pela qual os partidos obrigam o Governo a apresentar-se na Assembleia e a ser confrontado com a crítica à sua política geral ou sectorial. Cada Grupo Parlamentar tem direito a inscrever dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa, nos termos do artigo 180º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.

Na 1ª sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 8 interpelações ao Governo a pedido dos partidos da oposição, a saber:

• Política de Negócios Estrangeiros, em 3 de Março de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Serviço Nacional de Saúde, em 17 de Março de 2006, apresentada pelo BE; • Condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais, em 20 de Abril de 2006, apresentada pelo PCP; • Situação política geral após um ano de Governo, em 11 de Maio de 2006, apresentada pelo PSD; • Política económica e combate ao desemprego, em 23 de Junho de 2006, apresentada pelo BE; • Questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores, em 29 de Junho de 2006, apresentada pelo PCP; • Saúde, em 30 de Junho de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Política de transportes e mobilidade, em 7 de Julho de 2006, apresentada pelo PEV.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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• Aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006, de iniciativa do PSD, em 28 de Julho de 2006; • Situação no Médio Oriente, em 28 de Julho de 2006; • Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), em 8 de Setembro de 2006Sessões de perguntas ao Governo No quadro de aplicação do artigo 240º do RAR os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo, que podem ser de âmbito sectorial ou geral. Nesta sessão realizaram-se 5 sessões de perguntas de âmbito geral e 6 de âmbito sectorial sobre Administração Interna, saúde, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, trabalho e segurança social, ciência, tecnologia e ensino superior, sector marítimoportuário.Tabela 13 Debates em plenárioTipo de Debate Tot
al Com 1º Ministro Estado da Nação 2 Debate Mensal com 1º Ministro 10 Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 6 Debate de Urgência 11 Intervenção Semanal em PAOD a pedido do Governo 3 Em Comissão Permanente 6 Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 5 Âmbito Sectorial 6Interpelações ao GovernoA interpelação é uma das formas de fiscalização política pela qual os partidos obrigam o Governo a apresentar-se na Assembleia e a ser confrontado com a crítica à sua política geral ou sectorial. Cada Grupo Parlamentar tem direito a inscrever dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa, nos termos do artigo 180º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.Na 1ª sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 8 interpelações ao Governo a pedido dos partidos da oposição, a saber:• Política de Negócios Estrangeiros, em 3 de Março de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Serviço Nacional de Saúde, em 17 de Março de 2006, apresentada pelo BE; • Condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais, em 20 de Abril de 2006, apresentada pelo PCP; • Situação política geral após um ano de Governo, em 11 de Maio de 2006, apresentada pelo PSD; • Política económica e combate ao desemprego, em 23 de Junho de 2006, apresentada pelo BE; • Questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores, em 29 de Junho de 2006, apresentada pelo PCP; • Saúde, em 30 de Junho de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Política de transportes e mobilidade, em 7 de Julho de 2006, apresentada pelo PEV.II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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