24 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos
Formulados Gráfico 5 Requerimentos Formulados versus Respondidos Administração Local 0
500
1000
1500
PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos Petições

O artigo 52º da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.

Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece com a maioria das iniciativas legislativas.

Na 1ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada 154 petições, a que acrescem 56 petições transitadas da IX Legislatura. O Parlamento concluiu a apreciação de 89 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 121 petições no fim desta sessão, correspondendo a 28 transitadas da IX Legislatura e 93 do total entrado na 1ª Sessão da X Legislatura.

A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afligem os peticionantes.
Assim, em primeiro lugar avultam as matérias de direitos, liberdades e garantias, seguidas pelas questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, e defesa nacional. Note-se que o número total de petições entradas durante a X Legislatura (154), não corresponde ao total de Petições distribuídas (160), visto que existem 6 Petições que baixaram a mais do que uma Comissão.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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