20 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Apreciações parlamentares

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das Caduca
das Aprova
das PS 0 0 0 PSD 3 1 0 PCP 18 10 0 PCP/
PEV 1 1 0 CDSPP 5 2 0 BE 0 0 0 PEV 0 0 0 Total 27 14 0 As apreciações parlamentares versaram sobre as seguintes matérias: • Regime jurídico de protecção social na maternidade e paternidade; • Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, passagem à reserva e à reforma ou pré-reforma dos militares das Forças Armadas e dos corpos da PSP e GNR; • Cultivo de variedades geneticamente modificadas; • Complemento solidário para idosos; • Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; • Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; • Organização e funcionamento dos sistemas eléctrico e petrolífero nacionais; • Simplificação de actos e procedimentos notariais e registrais; • Regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais"; • Regras a observar pelas empresas de seguros em caso de sinistro automóvel; • Serviço público de caixa postal electrónica; • Serviço nocturno ou suplemento salarial para trabalhadores da administração local.

8. Actividade de Orientação e Fiscalização Política

Apreciação do Programa do XVII Governo Constitucional

Na sequência das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005, o Presidente da República deu posse do XVII Governo Constitucional em 12 de Março. A discussão e aprovação do respectivo Programa na Assembleia da República teve lugar nos dias 21 e 22 de Março de 2006, não tendo sido apresentadas moções de rejeição do Programa do Governo.

Debates em Plenário com a presença de Membros do Governo

Estado da Nação Ao abrigo do nº 2 do artigo 244º do Regimento, tem lugar numa das ultimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de politica geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o Estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, com debate e encerramento pelo Governo. Na 1ª sessão, os debates sobre o Estado da Nação realizaram-se em 8 de Julho de 2005 e 13 de Julho de 2006.

Debate mensal com o Primeiro-Ministro No cumprimento do artigo 239º do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas ao Governo. Realizaram-se 10 debates mensais nesta sessão legislativa, com os seguintes temas: • Questões relativas a Justiça, em 30 de Abril de 2005; • Situação orçamental do País, em 27 de Maio de 2005; • Educação, em 25 de Junho de 2005; • Formação e Qualificação dos Portugueses, em 22 de Setembro de 2005; II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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