15 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Tabela 9 Projectos e Propostas de Lei

Iniciati
vas Autor Entra
das Discutida
s Generalidade
Rejeitadas Votação na Generalidade Aprovadas Votação na Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas Promulgação
Iniciativas deram origem a Lei Lei
s Project
os de Lei PS 37 22 0 22 19 19 19 88 PSD 41 20 6 14 12 12 12
PSD/CDS-PP 2 1 0 1 1 1 1 PCP 86 34 18 13 12 12 12 CDS-PP 29 19 8 11 9 9 9 BE 88 39 18 18 14 14 14 PEV 21 10 5 4 3 3 3 Todos 2 1 0 2 2 2 2 Iniciativa Legislativa de Cidadãos 1 1 0 1 0 0 0 Total 307 147 55 86 72 72 72 Propos
tas de Lei Governo 84 67 0 68 63 63 63
ALRA Açores 3 2 0 2 2 2 2 ALRA Madeira 7 0 0 0 0 0 0 Total 94 69 0 70 65 65 65 Total 401 216 55 156 137 137 137 Do total global das 401 iniciativas apresentadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 137 iniciativas. Destas, todas deram origem a lei, por não se ter verificado nenhum veto presidencial. Foram publicadas 80 leis e 8 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.

O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.

O quadro seguinte apresenta a distribuição de propostas e projectos de lei, por comissão. Inclui também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo, todas visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais. Depois destes tratados terem sido aprovados pela Assembleia, ratificados pelo Presidente da República e publicados no Diário da República, as normas deles constantes passaram a vigorar na ordem jurídica portuguesa com a mesma relevância das normas de direito interno.

Consultar Diário Original