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573 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

• Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/
CE), de 13 de Abril de 2004 referente à execução do regulamento (Ce) nº 1049/2001 do Parlamento europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de tradução .
• Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2006 relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/Ce, euratom)
CoNSELHo DA EuroPA
• Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002 recomendação aos estados membros do Conselho da europa sobre o acesso aos documentos administrativos .
CoNVENÇÃo DE AArHuS
• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus)
• Resolução nº 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR I Série - A, nº 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus
• Decreto nº 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, nº 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de Aarhus A Convenção vigora em Portugal desde 2003 .09 .07 .
• Aviso nº 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, nº 86, de 2005.05.04 torna público que a Comunidade europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005 .05 .18 .