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566 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

Parecer nº 354/2007
data: 2007 .12 .19
Processos nºs 467 e 512/2007 Queixa de: José rodrigues, advogado Entidade requerida: Comandante do destacamento de trânsito de viana do Castelo da GnrBt (Processo nº 467/2007)
Requerente: Comandante do destacamento de trânsito de Braga da Gnr-Bt (Processo nº 512/2007)
I - Os factos 1 . José rodrigues, advogado, solicitou ao Comandante do destacamento de trânsito de viana do Castelo da Gnr-Bt “fotocópias simples dos autos de declarações tomadas aos dois condutores intervenientes (em determinado acidente)” .
em resposta, o Comandante do destacamento comunicou-lhe que:
a) os autos requeridos são documentos nominativos;
b) Por isso, só podem ser facultados quando o requerente demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo;
c) “A mera indicação da qualidade de advogado ( . . .) não é susceptível de legitimar a pretensão” .
não conformado, José rodrigues apresentou queixa à CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos), por requerimento recebido no dia 5 de novembro de 2007 - Processo nº 467/2007 .
Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Comandante do destacamento de trânsito de viana do Castelo da Gnr-Bt veio alegar que:
d) não obstante o acidente ter ocorrido na via pública tal documento é nominativo, pois que indica que uma determinada pessoa, numa determinada data, estava num determinado local e foi interveniente num acidente de viação;
e) o requerente não se apresentou na condição de mandatário apenas referindo que intervinha na qualidade de advogado e igualmente não apresentou procuração .
2 . “em 30-11-2007, foi recebido (no destacamento de trânsito de Braga da Gnr-Bt) um pedido, por parte do representante (advogado) de um dos condutores e um dos passageiros, a solicitar fotocópias das declarações prestadas por todos os intervenientes (num determinado acidente de viação)” .
o requerimento de acesso foi assinado pelo advogado e por dois intervenientes no acidente .
na sequência de contacto dos serviços de apoio da CAdA, o requerente veio informar que pretende o acesso para instruir processo judicial .