6 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

Lista de siglas e abreviaturas ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica BF – Brigada Fiscal (Guarda Nacional Republicana) CIEC – Código dos Impostos Especiais de Consumo CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CIRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários DAA – Documento Administrativo de Acompanhamento DCICCEF – Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (PJ) DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal (MP) DGAIEC – Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo DGCI – Direcção-Geral dos Impostos DGITA – Direcção-Geral de Informática e de Apoio aos serviços Tributários e Aduaneiros DIC – Departamento de Investigação Criminal (PJ) DSAF – Direcção de Serviços Antifraude (DGAIEC) DSIFAE – Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DGCI) DSIT – Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DGCI) DSPCIT – Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DGCI) EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais EHD – Entidades habilitadas a declarar junto da DGAIEC EM – Estados-membros da União Europeia IABA – Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas