30 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
5/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
295/2007)
6/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
297/2007)
7/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
321/2007)
8/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
363/2007)
9/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
438/2007)
Possibilidade de facultar ao Presidente da Assembleia Municipal de Lagos, para satisfação do pedido de um deputado municipal, cópias integrais de contractos de trabalho, de prestação de serviços e de avenças celebrados pela empresa municipal «Lagos - em - Forma»
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes a uma associação cultural
Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre fogos florestais e a problemas de esgotos
Queixa contra a recusa de acesso a processo instrutor, a exames realizados por terceiros e aos fundamentos de decisão
Eleito local;
Acesso livre.
Associação cultural.
Acesso diferido.
Documento autárquico;
Eleito local.
Processo instrutor;
Exame.
Câmara Municipal de Lagos
Carla Martins
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares
João Ribeiro e Fernando Gorgulho
Mariana Sêco
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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