35 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara
Municipal
de Sesimbra
Estradas de Portugal, SA
Favorável
ao acesso
Favorável à
pretensão do requerente
Parcialmente favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso,
sob certas
condições
Favorável à
pretensão da requerente, sob certas
condições
Por se tratar de documentos administrativos de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá ser facultado o acesso aos “Relatórios” e “Contas” das restantes comissões vitivinícolas da mesma área de indicação geográfica.
Deverá ser facultada a auscultação do registo áudio das gravações das sessões da referida assembleia municipal, podendo o acesso ser diferido, no entanto, até à aprovação das actas correspondentes, ou ao decurso de um ano após a efectuação da gravação, no caso de deliberações procedimentais, ou, ainda, ser objecto de comunicação parcial, no caso de conterem matéria reservada que seja susceptível.
O queixoso tem o direito de aceder à acta da reunião de Câmara de 08/05/1996.
Os documentos referentes aos processos indicados são livremente acessíveis, após expurgo devidamente fundamentado dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.
Desde que os processos de inquérito não estejam em segredo de justiça, a requerente tem o direito de aceder:
a) aos documentos de acesso geral, sem quaisquer restrições; b) aos documentos de acesso reservado (documentos nominativos e documentos com “segredos de empresa”), sob certas condições.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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