36 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
21/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
481/2007)
22/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
492/2007)
23/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
540/2007)
24/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
519/2007)
25/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
534/2007)
26/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
436/2007)
Queixa contra a recusa de acesso ao “procedimento administrativo de atribuição à
SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial” Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatório de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Possibilidade de facultar o acesso a um processo clínico
Possibilidade de facultar, para instrução de processo, o acesso a acta de reunião do Serviço de Cirurgia
Pedidos abusivos
Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de unidades de gestão de resíduos hospitalares
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Interesse directo, pessoal e legítimo;
Informação de saúde.
Acta.
Pedido abusivo.
Processo de licenciamento.
Silos de Leixões - Unipessoal, Lda
Paulo Pereira
Hospital de
(…)
Director do Departamento de Cirurgia do Hospital de São Marcos (Braga)
Presidente da
Junta de Freguesia de Fonte Arcada (Penafiel)
Direcção - Geral de Saúde
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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